| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1988 |
| Date | 1988-10-07 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1989. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.733 de 07 de Outubro de 1988. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1989. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 2.257.228.984.00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos de Fundos e Outras Fontes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES Cz$ 2.256.078.984,00 1.1 – Receitas Tributária Cz$ 798.840.800,00 1.3 – Receita Patrimonial Cz$ 1.134.624,00 1.4 – Receita Agropecuária Cz$ 300.000,00 1.5 – Receita Industrial Cz$ 4.470.000,00 1.6 – Receita de Serviços Cz$ 2.900.000,00 1.7 – Transferências Correntes Cz$ 1.498.295.835,00 1.9 – Outras Receitas Correntes Cz$ 40.137.725,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 1.150.000,00 2.2 – Alienação de Bens Cz$ 1.150.000,00 Total das Receitas Cz$ 2.257.228.984,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos seguintes quadros analíticos, anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: 1 – Despesas por Órgão do Governo e de Administração: 1 – Poder Legislativo Cz$ 40.000.000,00 1.1 – Câmara Municipal Cz$ 40.000.000,00 2 – Poder Executivo Cz$ 2.217.228.984,00 2.2 - Gabinete do Prefeito Cz$ 49.500.000,00 2.3 - Sec. de Administração Cz$ 104.048.000,00 2.4 - Sec. de Finanças Cz$ 44.148.500,00 2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cz$ 569.138.200,00 2.6 – Sec. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social Cz$ 160.302.184,00 2.7 – Sec. de Viação Obras Públicas e Urbanismo Cz$ 438.926.100,00 2.8 – Sec. de Agricultura Indústria e Comércio Cz$ 51.166.000,00 Reserva de Contingência Cz$ 800.000.000,00 Total Cz$ 2.257.228.984,00 2 – Despesas por Função do Governo: 01 – Legislativa Cz$ 40.000.000,00 03 – Administração e Planejamento Cz$ 197.696.500,00 04 – Agricultura Cz$ 51.166.000,00 05 – Comunicações Cz$ 13.896.000,00 08 – Educação e Cultura Cz$ 569.138.200,00 10 – Habitação e Urbanismo Cz$ 313.650.000,00 13 – Saúde e Saneamento Cz$ 85.047.200,00 14 – Trabalho Cz$ 500.000,00 15 – Assistência e Previdência Cz$ 74.754.984,00 16 – Transporte Cz$ 111.379.800,00 Reserva de Contingência Cz$ 800.000.000,00 Total Cz$ 2.257.228.984,00 Art. 4º - Fica suprimido em sua totalidade. Art. 5º - Fica suprimido em sua totalidade. Art. 6º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (1989), revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 07 de Outubro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário