| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber p/ doação um terreno urbano e fazer doação ao BNB/Araripina.(sede) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.734 de 11 de Outubro de 1988. Alterada pela Lei nº 1.746 de 29 de Dezembro de 1988. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber, por doação, terreno urbano nesta cidade e a fazer doação do mesmo ao BNB Clube de Araripina para construção de sua sede social. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de João Manoel Delmondes e sua mulher Teodorica Delmondes da Conceição, um lote de terreno urbano medindo 23.140,00 m², situado na Avaliação. Gov. José Ramos (perimetral), zona urbana desta cidade, limitando-se na frente com o leito da referida Avenida, e nos demais lados com imóvel dos doadores. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação do mesmo terreno supra descrito ao BNB Clube de Araripina, para construção de sua sede social. Art. 3º - As despesas decorrentes de ambas as transferências correrão por conta do donatário BNB Clube de Araripina. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Outubro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário