| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo autorizado adquirir área de terreno na V. Lagoa do Barro/ José Ibiapino Moreira. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.735 de 11 de Outubro de 1988. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno na Vila Lagoa do Barro, deste município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir de José Ibiapino Moreira, um terreno medindo 3,0 há (três hectares), situado na Vila Lagoa do Barro, deste Município pela importância de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados). Parágrafo Único – O terreno de que trata o caput deste artigo tem os seguintes limites: Norte, com imóvel do mesmo José Ibiapino Moreira; Sul, com Eudónio Pires de Souza; Leste, com fundos de casas da Rua Antônio Gomes de Sá, da Vila Lagoa do Barro; e Oeste, com Epifânio Teixeira Leite e José Ibiapino Moreira, e se destina a expansão da Zona Urbana da referida Vila, com doação a pessoas carentes para construção de casas e utilização em obras públicas. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial de igual valor, para fazer face as despesas com a aquisição do terreno, que terá a seguinte classificação: 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM. E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.71- Aquis. de 03 hectares de terras na Vila Lagoa do Barro, p/ doação a pessoas carentes residentes naquela Vila. 3250.00 - Transferências a pessoas 3259.00 - Outras transferências a pessoas 300.000,00 Total CZ$ 300.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM. E. SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754281.21- Aquis. de uma Camionete Chev. c/ duas cabines ano 88 4120.00 - Equip. e Mat. Permanentes 300.000,00 Total CZ$ 300.000,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Outubro de 1988.