| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1988 |
| Date | 1988-11-21 |
| Ementa | Altera níveis e vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina. |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.738 de 21 de Novembro de 1988. Ementa: Altera níveis e vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal aprovar nas categorias CLT e efetivos, passará a ter os seguintes níveis salários, sem alteração de número de vagas: NÍVEL 1 (N-1) Com salário de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) englobando os atuais servidores do níveis N-3, N-3B, N4, N-6, N-7A e N-8. NÍVEL 2 (N-2) Com salário correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo englobando os servidores do nível N-2; NÍVEL 3 (N-3) Com salário de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo englobando os servidores do atual nível N-3A; NÍVEL 4 (N-4) Com salário de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados) englobando os servidores do níveis atuais N-10, N-10A e N-10B; NÍVEL 5 (N-5) Com salário de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, englobando os atuais servidores do nível N-5B; NÍVEL 6 (N-6) Com salário de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, englobando os atuais servidores do nível N-13; NÍVEL 7 (N-7) Com salário de 01 (um) salário mínimo, englobando os servidores do atual nível N-9; NÍVEL 8 (N-8) Com vencimentos de 1 ½ (um e meio) salário mínimo, englobando os servidores do atual nível N-10C; NÍVEL 9 (N-9) Com salário de 2 ½ (dois e meio) salários mínimos, englobando os servidores do atual nível N-11; NÍVEL 10 (N-10) Com vencimentos de três (03) salários mínimos, enquadrando os servidores do nível N-12. Art. 2º - Os vencimentos do Pessoal Inativos e Pessoal de contrato Administrativo ficarão assim alterados: Venctº de Cz$ 10.000,00 p/ Cz$ 10.000,00 Venctº de Cz$ 10.000,00 até Cz$ 15.000,00 p/ Cz$ 15.000,00 Venctº de Cz$ 15.000,00 até Cz$ 20.000,00 p/ Cz$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroativos a 21 de Novembro de1988. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 21 de Novembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário