| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1988 |
| Date | 1988-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 1.387.750,00; p/ recepção/sinais e repetições de TV /PMA/EMBRATEL. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.739 de 21 de Novembro de 1988. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 1.387.750,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzados), destinado a pagamento das recepções de sinais de repetições de televisão via satélite, conf. contratos firmados entre a Prefeitura e a EMBRATEL nºs NERC 05-014 e 015/88, ref. a retransmissão dos sinais da TV MANCHETE e SBT, respectivamente e terá a seguinte classificação: 7- SECRET. DE VIAÇÃO, OB. PÚB.URBANISMO 7.4 - Divisão de Comunicações 05221372.72- Contrib. p/ a EMBRATREL 3221.00 - Transf. à União 1.387.750,00 Total CZ$ 1.387.750,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. anterior desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 21 de Novembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário