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norma nº 1739/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 1988
Date 1988-11-21
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cz$ 1.387.750,00; p/ recepção/sinais e repetições de TV /PMA/EMBRATEL.
native_id1361

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.739 de 21 de Novembro de 1988.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de CZ$ 1.387.750,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete 
mil, setecentos e cinquenta cruzados), destinado a pagamento das recepções de sinais de 
repetições de televisão via satélite, conf. contratos firmados entre a Prefeitura e a 
EMBRATEL nºs NERC 05-014 e 015/88, ref. a retransmissão dos sinais da TV 
MANCHETE e SBT, respectivamente e terá a seguinte classificação:
7- SECRET. DE VIAÇÃO, OB. PÚB.URBANISMO
7.4 - Divisão de Comunicações
05221372.72- Contrib. p/ a EMBRATREL
3221.00 - Transf. à União 1.387.750,00
Total CZ$ 1.387.750,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art.
anterior desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 21 de Novembro de 1988.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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