| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 45.362.016,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.742 de 12 de Dezembro de 1988. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 45.362.016,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil e dezesseis cruzados), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 4.297.781,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 330.235,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.05- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 1.500.000,00 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.06- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 400.000,00 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 03070212.11- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 2.000.000,00 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.1 - Gabinete do Prefeito 03080202.13- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 384.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080302.14- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 300.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040131.06- Cont. das obras de Const. do FÓRUM 4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 500.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.17- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 500.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 350.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.12- Construção de Prédios Escolares 4110.00 - Obras e Instalações 1.500.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.13- Ref. Adp. e Ampl. de Prédios Escolares 4110.00 - Obras e Instalações 500.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.27- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 3.500.000,00 3120.00 - Material de Consumo 500.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 500.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.29- Disp. c/ Estudantes Carentes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 300.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TUR. E DESPORTOS 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08462241.17- Prosseg. das obras de const. do Estádio Municipal 4110.00 - Obras e Instalações 2.000.000,00 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08492472.33- Disp. c/ Festividades Trad. e out. correlatas 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482474.34- Contrib. p/ a Banda de Música Municipal 3211.00 - Transf. Operacionais 700.000,00 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.33 Manut. das Atividades 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E B.ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.36- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 500.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 600.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.46- Disp. c/ aux. de Doenças, Funeral e outras correlatas 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 150.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.51- Dispêndio c/ o IAPAS e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 2.000.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15844862.54- Cont. p/ o PASEP 3280.00 - Cont. p/ Form. Do Patrimônio do Servidor Público 300.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.1 - Gabinete do Secretário 10070202.55- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 150.000,00 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885342.56- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 1.500.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10584752.57- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 500.000,00 3120.00 - Material de Consumo 2.000.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 1.000.000,00 7.4 - Divisão de Comunicação 05221341.33- Obras de Const. de um (01) prédio p/ inst.Telefonico em Rancharia 4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00 7.4 - Divisão de Comunicação 05221342.59- Contribuição p/ a TELPE 3222.00 - Transf. aos Est. e ao Dist. Federal 600.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.61- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 200.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.61- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 200.000,00 3120.00 - Material de Consumo 500.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603282.65- Manut. das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 1.500.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Divisão de Merc. Feira e Matadouro 04160961.38- Prosseg. das Ob. de Const. do Pred. Hortigranjeiro 4110.00 - Obras e Instalações 10.000.000,00 8.3 - Divisão de Merc. Feira e Matadouro 04160962.69- Manut. das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 200.000,00 Total CZ$ 45.362.016,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação previsto no presente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 12 de Dezembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário