br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1744/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 600.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
native_id1366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.744 de 28 de Dezembro de 1988.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de CZ$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) destinados a 
reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08422352.29- Disp. c/ Estudantes Carentes 
3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 600.000,00
Total CZ$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior desta Lei, são provenientes do excesso de Arrecadação apresentado no presente
exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 28 de Dezembro de 1988.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

open original →