| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cz$ 600.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.744 de 28 de Dezembro de 1988. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) destinados a reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08422352.29- Disp. c/ Estudantes Carentes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 600.000,00 Total CZ$ 600.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior desta Lei, são provenientes do excesso de Arrecadação apresentado no presente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 28 de Dezembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário