| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.734, de 11.10.1988. (receber p/ doação terreno). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.746 de 29 de Dezembro de 1988. Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 11.10.1988, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 1.734, de 11.10.1988, passa a ter a seguinte redação: “Lei nº 1.734, de 11.10.1988. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de João Manoel Delmondes e sua mulher Teodorica Delmondes da Conceição, um lote de terreno urbano medindo 18.097,75 m² situado na Av. Gov. José Ramos (perimetral), Zona Urbana desta cidade, limitando-se na frente com o leito da referida Avenida, e nos demais lados, com imóvel dos doadores.” Art. 2º - Os demais artigos da citada lei permanecem em vigor. Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 29 de Dezembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário