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norma nº 1747/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 1988
Date 1988-12-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1989.
native_id1369

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.747 de 29 de Dezembro de 1988.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da AEDA 
para o Exercício Financeiro de 1989.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral da Autarquia Educacional do Araripe, para o 
Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, 
estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 377.466.976.00 (trezentos e setenta e sete 
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e seis cruzados).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Contribuições, Suprimentos de Fundos e Outras Transferências, na forma da Legislação 
em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus 
sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES Cz$ 352.266.976.00
1.1 – Receitas Tributária Cz$ 400.000,00
1.7 – Transf. Correntes Cz$ 3.100.000,00
1.9 – Outras Rec. Correntes Cz$ 348.766.976,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 25.200.000,00
2.4 – Transf. de Capital Cz$ 25.200.000,00
 Total das Receitas Cz$ 377.466.976.00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos seguintes quadros 
analíticos, anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: 
I– Despesas por Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio Cz$ 176.777.963,00
Transf. Correntes Cz$ 5.440.000,00
Total das Receitas Cz$ 182.217.963,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Cz$ 195.249.013,00
Total das Despesas de Capital Cz$ 195.249.013,00
TOTAL GERAL Cz$ 377.466.976,00
Art. 4º - Fica o Diretor/Presidente da Autarquia Educacional do Araripe 
autorizado:
a) Suprimido.
b) Alterar ou criar por Resolução no Exercício atendendo as necessidades dos 
serviços, Programa, Projeto e Atividades, mas respeitando o total da Dotação 
Orçamentária de cada Função e Elemento, desde que seja aprovado pelo Conselho 
Deliberativo da “AEDA” e ad-referendum da Câmara Municipal de Araripina.
Art. 5º - A Diretoria Executiva da “AEDA” estabelecerá normas para realização 
das Despesas inclusive a programação financeira de desembolso para o exercício 
financeiro de 1989, onde fixará as medidas necessárias a manter dispêndios compatíveis 
com a arrecadação da Receita a fim de obter o equilíbrio preconizado pela legislação 
especificadas.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro 1989, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Dezembro de 1988.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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