| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1988 |
| Date | 1988-12-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1989. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.747 de 29 de Dezembro de 1988. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da AEDA para o Exercício Financeiro de 1989. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral da Autarquia Educacional do Araripe, para o Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 377.466.976.00 (trezentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e setenta e seis cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos de Fundos e Outras Transferências, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES Cz$ 352.266.976.00 1.1 – Receitas Tributária Cz$ 400.000,00 1.7 – Transf. Correntes Cz$ 3.100.000,00 1.9 – Outras Rec. Correntes Cz$ 348.766.976,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 25.200.000,00 2.4 – Transf. de Capital Cz$ 25.200.000,00 Total das Receitas Cz$ 377.466.976.00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos seguintes quadros analíticos, anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: I– Despesas por Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Cz$ 176.777.963,00 Transf. Correntes Cz$ 5.440.000,00 Total das Receitas Cz$ 182.217.963,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Cz$ 195.249.013,00 Total das Despesas de Capital Cz$ 195.249.013,00 TOTAL GERAL Cz$ 377.466.976,00 Art. 4º - Fica o Diretor/Presidente da Autarquia Educacional do Araripe autorizado: a) Suprimido. b) Alterar ou criar por Resolução no Exercício atendendo as necessidades dos serviços, Programa, Projeto e Atividades, mas respeitando o total da Dotação Orçamentária de cada Função e Elemento, desde que seja aprovado pelo Conselho Deliberativo da “AEDA” e ad-referendum da Câmara Municipal de Araripina. Art. 5º - A Diretoria Executiva da “AEDA” estabelecerá normas para realização das Despesas inclusive a programação financeira de desembolso para o exercício financeiro de 1989, onde fixará as medidas necessárias a manter dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita a fim de obter o equilíbrio preconizado pela legislação especificadas. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro 1989, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Dezembro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário