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← Araripina (PE)

norma nº 1691/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 1987
Date 1987-01-09
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
native_id1370

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.691 de 09 de Janeiro de 1987.
Ementa: Concede reajuste Salarial aos servidores 
Público Municipais, ativos e inativos, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, à base de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 2º - Fica fixado em Cz$ 1.206,00 (hum mil, duzentos e seis cruzados), o 
valor do salário-base para fixação dos vencimentos dos Professores, conforme Anexo I do 
Estatuto do Magistério do 1º Grau, deste Município.
Art. 3º - Fica reajustado para Cz$ 22,50 (vinte e dois cruzados e cinquenta 
centavos) o valor do salário aula dos Professores Classe II, Padrão C e para Cz$ 30.00 
(trinta cruzados), o valor do salário aula dos Professores Classe II, Padrão D, conforme 
Anexo I do Estatuto do Magistério do 1º Grau.
Art. 4º - Fica reajustado para Cz$ 200,00 (duzentos cruzados) o valor da 
gratificação por Chefia e para Cz$ 20,00 (vinte cruzados) o valor do salário-família pago 
aos funcionários do cargo efetivos.
Art. 5º - Os demais vencimentos fixados com base no salário mínimo, ficarão 
reajustados para:
Nível CC - 1 05 (cinco) SM
Nível CC – 2 04 (quatro) SM
Nível N – 12 03 (três) SM
Nível N - 11 2 ½ (dois e meio) SM
Nível N – 3A Cz$ 603,00 (seiscentos e três cruzados)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 1987, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Janeiro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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