| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1987 |
| Date | 1987-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cz$ 1.000.000,00; p/ reforma do prédio anexo/ da PMA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.692 de 27 de Abril de 1987. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados), destinados atender as despesas com as obras de reforma com o acréscimo da construção de (um) 1 Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Araripina, para funcionamento da Oficina de Carpintaria e Depósito de Materiais da Divisão de Obras Públicas da referida Prefeitura e terá a seguinte classificação: 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.42- Obras de reforma de construção de 01 (um) prédio anexo ao prédio sede da Prefeitura de Araripina 4110.00 - Obras e Instalações 1.000.000,00 Total CZ$ 1.000.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta das anulações parciais das seguintes dotações: 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.21- Início das obras de construção do canal s/ o Riacho São Pedro 4110.00 - Obras e Instalações 500.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.37- Construção de Praças, Parques e Jardins 4110.00 - Obras e Instalações 500.000,00 Total CZ$ 1.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 27 de Abril de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário