| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1987 |
| Date | 1987-06-11 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 600.000,00; p/ aquisição de 01 (um) prédio c/ área de 138,00m2. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.696 de 11 de Junho de 1987. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzados), destinados a aquisição de 01 (um) Prédio de Tijolos coberto de telhas comuns, edificado em terreno próprio, com a área de 138,00 m², sendo 5,55 metros de largura na frente, igual largura nos fundos, por 25,00 metros de comprimento em ambos os lados, limitando-se: Frente com o passeio da Rua Coelho Rodrigues; fundos com terreno vazio dos outorgantes, sem denominação de Rua, lado direito com prédio 119; e lado esquerdo, com terreno vazio de João Luiz Pereira com frente para a Rua Coelho Rodrigues nº 168, desta cidade; Um Terreno Urbano, com área de 127,44 m² sendo 13,62 metros de largura na frente; 6,10 metros de largura nos fundos; por 14 metros ao lado poente e 11,85 metros do lado nascente; limitando-se: frente com o prédio acima citado e o terreno vazio de João Luiz Pereira; fundos, com terreno vazio de José Ribamar de Carvalho, sem denominação de rua; lado direito com casa s/nº de Severino Francisco da Silva, com frente para a Rua José Arnaud Campos, e lado esquerdo com muro de casa 148, com frente para a Rua Coelho Rodrigues desta cidade; e 01 (um) Terreno Urbano, próprio para construção de um prédio, com a área de 214,62 m², sendo 8,70 metros de largura na frente; 8,47 metros de largura nos fundos, por 25,00 metros de comprimento em ambos os lados, limitando-se: Frente, com o passeio da Rua Coelho Rodrigues; fundos com terreno vazio do outorgado-comprador, lado direito com prédio nº 168, com frente para a Rua Coelho Rodrigues; e lado esquerdo, com a casa nº 168, com frente para a Rua Coelho Rodrigues e lado esquerdo com lado par do logradouro, desta cidade de Araripina-PE; destinados a deposito de materiais e Oficina de Carpintaria de propriedade da Municipalidade e terá a seguinte classificação: 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Divisão de Pessoal e Serviços Gerais 03070211.43- Aquisição de 01 (um) prédio c/ 1º andar e 01 (um) terreno p/ ampliação do Paço Municipal. 4000.00 Despesas de Capital 4210.00 - Aquisição de Imóveis 600.000,00 Total CZ$ 600.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento da despesa de que trata o artigo primeiro desta lei, são provenientes da anulação em igual importância da dotação discriminadas: 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM E. SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.21- Início das obras de construção do Canal s/ o Riacho São Pedro 4110.00 - Obras e Instalações 600.000,00 Total CZ$ 600.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Junho de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário