| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1987 |
| Date | 1987-07-27 |
| Ementa | Altera o Art. 1º, da Lei nº 1.512, de 06.04.1981. (ref. Aquisição de terreno). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.699 de 27 de Julho de 1987. Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.512 de 06.04.1981 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.512 de 06.04.1981, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), destinados a aquisição de um terreno, medindo 38 (trinta e oito) trarefas, ou seja, 11,60 hectares, sita no lugar “Alagoinha”, desde Município, e de propriedade do Cícero Dias de Maria e sua mulher, transcrita no Registro Imobiliário da Comarca de Araripina sob nº 6.862, livro 3-V, fls. 48/50.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 27 de Julho de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário