| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | Dispensa multas relativas a incidência de todos os impostos cujos contribuintes não tenham pago no prazo. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 486, de 27 de Outubro de 1959. Ementa: Concede dispensa de multas. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a dispensar as multas relativas a incidência de todos impostos cujos contribuintes não tenham pago nos prazos estabelecidos em lei. Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado no tempo devido baixar o ato. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 27 de Outubro de 1959. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário