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norma nº 1701/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 1987
Date 1987-07-27
EmentaDispõe sobre abertura de C.Especial no valor de Cz$ 30.000,00; p/ conclusão do prédio Centro Com./Lagoa do Barro.
native_id1380

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.701 de 27 de Julho de 1987.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial 
no valor de CZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), destinados a fazer face as despesas com 
as Obras de conclusão do Prédio-Sede do Centro Comunitário da Vila Lagoa do Barro, 5º 
distrito deste Município que conta com o apoio do Fundec/Prefeitura, e terá a seguinte 
classificação:
6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR 
SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
14480471.45- Aux. para as obras de conclusão do prédio-sede do 
Centro Comunitário da Vila Lagoa do Barro.
4332.00 - Contrib. p/ despesas de Capital 30.000,00
Total CZ$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento da despesa de que trata o 
artigo anterior desta lei, são provenientes do Superávit financeiro do Município, apurado 
no Balanço Patrimonial do Exercício de 1986, no valor de CZ$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzados).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 27 de Julho de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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