| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1987 |
| Date | 1987-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de C.Especial no valor de Cz$ 30.000,00; p/ conclusão do prédio Centro Com./Lagoa do Barro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.701 de 27 de Julho de 1987. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), destinados a fazer face as despesas com as Obras de conclusão do Prédio-Sede do Centro Comunitário da Vila Lagoa do Barro, 5º distrito deste Município que conta com o apoio do Fundec/Prefeitura, e terá a seguinte classificação: 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14480471.45- Aux. para as obras de conclusão do prédio-sede do Centro Comunitário da Vila Lagoa do Barro. 4332.00 - Contrib. p/ despesas de Capital 30.000,00 Total CZ$ 30.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento da despesa de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes do Superávit financeiro do Município, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1986, no valor de CZ$ 30.000,00 (trinta mil cruzados). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 27 de Julho de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário