| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1987 |
| Date | 1987-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.195.000,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.702 de 09 de Setembro de 1987. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 1.195.000,00 (hum milhão, cento e noventa e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes face ao crescimento da inflação e indispensável a manutenção das unidades abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010011.01- Aquisição de Móveis e outros Materiais 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 03080302.16- Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e Fiscalização 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 25.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus 3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 70.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.22- Construção de Esgotos no Município 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814864.47- Disp. c/ Aux. Funeral e outros Correlatos 3259.00 - Outras transf. a Pessoas 30.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Div. de Obras Públicas 10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 200.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.68- Manut. das Ativ. de Ilum. Pública 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00 Total CZ$ 1.195.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes das anulações das dotações a seguir discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01090402.02- Manut. das Ativ. do IBAM 3231.00 - Subvenções Sociais 1.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01090402.02- Manut. das Atividades 3231.00 - Contrib. para a ABM 500,00 1.1 - Câmara Municipal 01814862.04- Salário-família do Pessoal da Câmara 3253.00 - Salário-família 300,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070201.02- Aquis. de móveis para o Gabinete 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 20.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização 03080301.05- Aquis. de móveis, maq, e outros materiais 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03080302.08- Aquisição de móv. ap. e outros materiais 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 1.721,85 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040132.18- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Fórum 3222.00 - Pessoal de Encargos Social 20.000,00 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03814862.23- Salário-família do Pessoal da Divisão 3253.00 - Salário-família 300,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070201.11- Aquis. de móveis, maq, apar. e outros materiais 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 32.540,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08241882.26- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do PRONAV 3221.00 - Transferência a União 5.243,74 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08482471.18- Aquis. Instrum. Musicais p/ Banda Alvaro Campos 4311.00 - Aux. p/ Despesas de Capital 7.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.1 - Gabinete do Secretário 13070202.36- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 3111.00 - Pessoal Civil 4.400,00 3120.00 - Material de Consumo 600,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754281.19- Construção de Postos de Saúde no Município 4110.00 - Obras e Instalações 79.000,00 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754283.20- Aquis. de móveis, maq, equip. cirúrgico e outros 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 20.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14804752.42- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Delegacia do Trabalho 3221.00 - Transferência a União 5.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.44- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da LBA 3231.00 - Subvenções Sociais 4.500,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814864.48- Disp. c/ Registro, fotografias e outras correlatas 3259.00 - Outras transf. a Pessoas 50.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814472.49- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Lions Clube 3231.00 - Subvenções Sociais 790,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814472.50- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Rotary Clube 3231.00 - Subvenções Sociais 1.500,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814472.51- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Club das Mães 3231.00 - Subvenções Sociais 62.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824944.53- Disp. c/ Indenização de Acid. de Trabalho 3257.00 - Outras Transf. a Pessoas 20.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.1 - Gab. do Secretário 10070211.23- Aquis. de móveis, máquinas e outros 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.32- Disp. c/ Ind. de casas, terrenos e outros correlatos 4110.00 - Obras e Instalações 70.000,00 7.4 - Divisão de Limpeza Pública 05211272.62- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Emp. Correios e Telegrafos 3221.00 - Transferência a União 3.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603271.36- Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 4220.00 Equip. e Mat. Permanente 500.000,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.37- Construção de Praças no Município 4110.00 - Obras e Instalações 211.804,41 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.39- Aquis. de Mudas p/ arborização de vias públicas 4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00 8 - SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.2 - Divisão de Agricultura 04181112.71- Contrib. p/ manut. do INCRA 3221.00 - Transferência à União 1.500,00 8.2 - Divisão de Agricultura 04181112.72- Contrib. p/ manut. das ativ. da EMATER-PE 3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 1.000,00 8.2 - Divisão de Agricultura 04814862.74- Disp. c/aquis. de ferramentas p/ agricultores carentes 3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 20.000,00 8.3 - Divisão de Mercados Feiras e Matadouros 04814862.76- Salário-família do Pessoal da Divisão 3253.00 - Salário-família 300,00 8.3 - Divisão de Mercados Feiras e Matadouros 04160963.41- Aquis. de balanças, aparelhos e outros materiais e equipamentos 4120.00 Equip. e Mat. Permanente 20.000,00 Total CZ$ 1.195.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Setembro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário