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norma nº 1702/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 1987
Date 1987-09-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.195.000,00; p/ reforço de dotações orç. diversas.
native_id1381

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.702 de 09 de Setembro de 1987.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 1.195.000,00 (hum milhão, cento e noventa e cinco mil 
cruzados), destinados a reforço das dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes 
face ao crescimento da inflação e indispensável a manutenção das unidades abaixo 
discriminadas:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01- Manut. das Atividades 
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010011.01- Aquisição de Móveis e outros Materiais
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização
03080302.16- Manut. das Ativ. da Div. de Arrecadação e 
Fiscalização
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 25.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 70.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR
SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR
SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR
SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13764481.22- Construção de Esgotos no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP
3113.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814864.47- Disp. c/ Aux. Funeral e outros Correlatos 
3259.00 - Outras transf. a Pessoas 30.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Div. de Obras Públicas
10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 200.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.68- Manut. das Ativ. de Ilum. Pública
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00
Total CZ$ 1.195.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior desta lei, são provenientes das anulações das dotações a seguir discriminadas:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01090402.02- Manut. das Ativ. do IBAM
3231.00 - Subvenções Sociais 1.000,00
1.1 - Câmara Municipal 
01090402.02- Manut. das Atividades 
3231.00 - Contrib. para a ABM 500,00
1.1 - Câmara Municipal 
01814862.04- Salário-família do Pessoal da Câmara 
3253.00 - Salário-família 300,00
2 - PODER EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070201.02- Aquis. de móveis para o Gabinete 
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 20.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.2 - Div. de Arrecadação e Fiscalização
03080301.05- Aquis. de móveis, maq, e outros materiais
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03080302.08- Aquisição de móv. ap. e outros materiais
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 1.721,85
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03040132.18- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Fórum 
3222.00 - Pessoal de Encargos Social 20.000,00
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03814862.23- Salário-família do Pessoal da Divisão
3253.00 - Salário-família 300,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070201.11- Aquis. de móveis, maq, apar. e outros materiais
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 32.540,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08241882.26- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do PRONAV
3221.00 - Transferência a União 5.243,74
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482471.18- Aquis. Instrum. Musicais p/ Banda Alvaro Campos
4311.00 - Aux. p/ Despesas de Capital 7.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL
6.1 - Gabinete do Secretário
13070202.36- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário
3111.00 - Pessoal Civil 4.400,00
3120.00 - Material de Consumo 600,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754281.19- Construção de Postos de Saúde no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 79.000,00
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754283.20- Aquis. de móveis, maq, equip. cirúrgico e outros
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 20.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
14804752.42- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Delegacia do Trabalho
3221.00 - Transferência a União 5.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814862.44- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da LBA
3231.00 - Subvenções Sociais 4.500,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814864.48- Disp. c/ Registro, fotografias e outras correlatas
3259.00 - Outras transf. a Pessoas 50.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814472.49- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Lions Clube
3231.00 - Subvenções Sociais 790,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814472.50- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Rotary Clube
3231.00 - Subvenções Sociais 1.500,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814472.51- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Club das Mães 
3231.00 - Subvenções Sociais 62.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824944.53- Disp. c/ Indenização de Acid. de Trabalho 
3257.00 - Outras Transf. a Pessoas 20.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.1 - Gab. do Secretário
10070211.23- Aquis. de móveis, máquinas e outros
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 10.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.32- Disp. c/ Ind. de casas, terrenos e outros correlatos
4110.00 - Obras e Instalações 70.000,00
7.4 - Divisão de Limpeza Pública
05211272.62- Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Emp. Correios e 
Telegrafos
3221.00 - Transferência a União 3.000,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603271.36- Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 
4220.00 Equip. e Mat. Permanente 500.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.37- Construção de Praças no Município
4110.00 - Obras e Instalações 211.804,41
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.39- Aquis. de Mudas p/ arborização de vias públicas
4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00
8 - SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.2 - Divisão de Agricultura 
04181112.71- Contrib. p/ manut. do INCRA
3221.00 - Transferência à União 1.500,00
8.2 - Divisão de Agricultura 
04181112.72- Contrib. p/ manut. das ativ. da EMATER-PE
3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 1.000,00
8.2 - Divisão de Agricultura 
04814862.74- Disp. c/aquis. de ferramentas p/ agricultores carentes
3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 20.000,00
8.3 - Divisão de Mercados Feiras e Matadouros
04814862.76- Salário-família do Pessoal da Divisão
3253.00 - Salário-família 300,00
8.3 - Divisão de Mercados Feiras e Matadouros
04160963.41- Aquis. de balanças, aparelhos e outros materiais e 
equipamentos
4120.00 Equip. e Mat. Permanente 20.000,00
Total CZ$ 1.195.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Setembro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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