| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1987 |
| Date | 1987-09-03 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais,ativos e inativos. |
| native_id | 1382 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.703 de 03 de Setembro de 1987. Ementa: Concede reajuste Salarial aos funcionários Públicos Municipais, ativos e inativos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos, à base de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, com vigência a partir de 1º de Setembro de 1987. Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento das despesas decorrentes do abono salarial, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Setembro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário