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← Araripina (PE)

norma nº 1703/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 1987
Date 1987-09-03
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais,ativos e inativos.
native_id1382

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.703 de 03 de Setembro de 1987.
Ementa: Concede reajuste Salarial aos funcionários 
Públicos Municipais, ativos e inativos, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos, à base de 20% 
(vinte por cento) sobre seus vencimentos, com vigência a partir de 1º de Setembro de 
1987.
Art. 2º - Os recursos necessários para atendimento das despesas decorrentes do 
abono salarial, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Setembro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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