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norma nº 1704/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 1987
Date 1987-10-08
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 4.1643.640,00; p/ reforço de dotações orç. diversas.
native_id1383

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.704 de 08 de Outubro de 1987.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de CZ$ 4.643.640,00 (quatro milhões, seiscentos e 
quarenta e três mil, seiscentos e quarenta cruzados), destinado a reforço das dotações 
orçamentárias que se tornaram insuficientes face ao crescimento da inflação e 
indispensável à manutenção dos órgãos abaixo discriminados:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01- Manut. das Ativ. da Câmara
3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00
2 - PODER EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.07- Manut. das Ativ. do Gab. do Pefeito
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.1 - Gabinete do Secretário 
03070202.08- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
3120.00 - Material de Consumo 30.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 20.000,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.2 - Divisão de Pessoal e Sev. Gerais
03070202.08- Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Ser. Gerais
3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
3120.00 - Material de Consumo 30.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus
3111.00 - Pessoal Civil 650.000,00
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 200.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 350.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.21- Inicio da obras de Const. do Canal Riacho Fundo
4110.00 - Obras e Instalações 98.640,00
6 - SECRET. DE SAÚDE PÚB. SAN. E B. E. SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13764481.22- Const. de Esgotos no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 400.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE PÚB. SAN. E B. E. SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.41- Manut. das Ativ. da Div. de Saneamento
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 150.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814864.46- Disp. c/ Aux. de Doenças e outros Correlatos
3259.00 - Outras transf. à Pessoas Carentes 50.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP
3113.00 - Obrigações Patronais 100.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824952.54- Dispêndio c/ Inativos
3251.00 - Inativos 130.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15841862.56- Contribuição para o PASEP
3280.00 - Cont. p/ Form. Do Patrimônio do Serv. Público 150.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal
16885341.24- Const. Repr. e Melhoramento de Est. Vicinais
4110.00 - Obras e Instalações 150.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal
16885342.59- Manut. das Ativ. da Div. Rod. Municipal
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de O. Públicas
3111.00 - Pessoal Civil 165.000,00
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.4 - Divisão de Comunicação
05221342.63- Cont. p/ Manut. das Ativ. da TELPE
3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 90.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.68- Manut. das Ativ. da Iluminação Pública 
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.69- Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
Total CZ$ 4.643.640,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior desta lei, são provenientes das seguintes fontes:
I – Anulação de Dotação
Anulação de dotações orçamentário abaixo discriminadas:
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603251.35- Aquis. de um Caminhão Tipo Compactado
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 800.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.37- Const. de Praças no Município
4110.00 - Obras e Instalações 639.271,00
Total CZ$ 1.439.271,00
II – Excesso de Arrecadação
Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício, no valor de 
Cz$ 3.204.369,00 ( três milhões, duzentos e quatro mil e trezentos e sessenta e nove 
cruzados)
Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Outubro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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