| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1987 |
| Date | 1987-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 4.1643.640,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
| native_id | 1383 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.704 de 08 de Outubro de 1987. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 4.643.640,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta cruzados), destinado a reforço das dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes face ao crescimento da inflação e indispensável à manutenção dos órgãos abaixo discriminados: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manut. das Ativ. da Câmara 3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.07- Manut. das Ativ. do Gab. do Pefeito 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 - Gabinete do Secretário 03070202.08- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 3120.00 - Material de Consumo 30.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 20.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Divisão de Pessoal e Sev. Gerais 03070202.08- Manut. das Ativ. da Div. de Pessoal e Ser. Gerais 3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00 3120.00 - Material de Consumo 30.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.28- Manut. das Ativ. de Ens. do 1º e 2º Graus 3111.00 - Pessoal Civil 650.000,00 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 200.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde Pública 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 350.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM ESTAR SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.21- Inicio da obras de Const. do Canal Riacho Fundo 4110.00 - Obras e Instalações 98.640,00 6 - SECRET. DE SAÚDE PÚB. SAN. E B. E. SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.22- Const. de Esgotos no Município 4110.00 - Obras e Instalações 400.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE PÚB. SAN. E B. E. SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13760212.41- Manut. das Ativ. da Div. de Saneamento 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 150.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814864.46- Disp. c/ Aux. de Doenças e outros Correlatos 3259.00 - Outras transf. à Pessoas Carentes 50.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 100.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.54- Dispêndio c/ Inativos 3251.00 - Inativos 130.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SAN. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15841862.56- Contribuição para o PASEP 3280.00 - Cont. p/ Form. Do Patrimônio do Serv. Público 150.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885341.24- Const. Repr. e Melhoramento de Est. Vicinais 4110.00 - Obras e Instalações 150.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885342.59- Manut. das Ativ. da Div. Rod. Municipal 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de O. Públicas 3111.00 - Pessoal Civil 165.000,00 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.4 - Divisão de Comunicação 05221342.63- Cont. p/ Manut. das Ativ. da TELPE 3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 90.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.68- Manut. das Ativ. da Iluminação Pública 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.69- Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 Total CZ$ 4.643.640,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes das seguintes fontes: I – Anulação de Dotação Anulação de dotações orçamentário abaixo discriminadas: 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603251.35- Aquis. de um Caminhão Tipo Compactado 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 800.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.37- Const. de Praças no Município 4110.00 - Obras e Instalações 639.271,00 Total CZ$ 1.439.271,00 II – Excesso de Arrecadação Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício, no valor de Cz$ 3.204.369,00 ( três milhões, duzentos e quatro mil e trezentos e sessenta e nove cruzados) Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Outubro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário