| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 1987 |
| Date | 1987-10-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 250.000,00; p/ conclusão e reforma do prédio e pátio / MUSEU. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.705 de 08 de Outubro de 1987. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), destinados a complementação das despesas com as Obras de conclusão da reforma e adaptação do Prédio e Pátio do Museu da cidade de Araripina e terá a seguinte classificação: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482471.46- Obras de conclusão da reforma e adaptação do Prédio e Pátio do Museu da cidade de Araripina 4110.00 - Obras e Instalações 250.000,00 Total CZ$ 250.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo primeiro, são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.3 - Divisão Ensino Superior 08442051.16- Aux. p/ Prosseg. das Obras de Const. do Campus Universitário 4110.00 - Obras e Instalações 250.000,00 Total CZ$ 250.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Outubro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário