| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1987 |
| Date | 1987-10-15 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1988. |
| native_id | 1385 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.706 de 15 de Outubro de 1987. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1988. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 153.001.448.00 (cento e cinquenta e três milhões, hum mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receitas Tributária Cz$ 44.451.448,00 1.3 – Receita Patrimonial Cz$ 570.000,00 1.4 – Receita Agropecuária Cz$ 100.000,00 1.5 – Receita Industrial Cz$ 1.005.000,00 1.6 – Receita de Serviços Cz$ 600.000,00 1.7 – Transferências Correntes Cz$ 89.660.000,00 1.9 – Outras Receitas Correntes Cz$ 615.000,00 Total das Receitas Correntes Cz$ 137.001.448,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Alienação de Bens Cz$ 2.000.000,00 2.4 – Transferências de Capital Cz$ 14.000.000,00 Total das Receitas de Correntes Cz$ 16.000.000,00 Total Geral das Receitas Cz$ 153.001.448,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme o seguinte desdobramento: I – Despesas por Órgão do Governo e de Administração: 1 – Poder Legislativo Cz$ 4.400.000,00 1.1 – Câmara Municipal Cz$ 4.400.000,00 2 – Poder Executivo Cz$ 148.601.448,00 2.2 - Gabinete do Prefeito Cz$ 4.586.000,00 2.3 - Secretaria de Administração Cz$ 5.248.320,00 2.4 - Secretaria de Finanças Cz$ 5.979.900,00 2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cz$ 46.367.000,00 2.6 – Sec. Saúde, San. Bem Estar Social Cz$ 24.104.840,00 2.7 – Sec. de V. O. Pub. e Urbanismo Cz$ 41.681.588,00 2.8 – Sec. de Agric. Ind. e Comércio Cz$ 20.633.800,00 Total Cz$ 153.001.448,00 II – Despesas por Função do Governo: 01 – Legislativa Cz$ 4.400.000,00 03 – Adm. e Planejamento Cz$ 15.814.220,00 04 – Agricultura Cz$ 20.633.800,00 05 – Comunicação Cz$ 1.150.000,00 08 – Educação e Cultura Cz$ 46.367.000,00 10 – Habitação e Urbanismo Cz$ 31.786.588,00 13 – Saúde e Saneamento Cz$ 16.443.240,00 14 – Trabalho Cz$ 60.000,00 15 – Assistência e Previdência Cz$ 7.601.600,00 16 – Transporte Cz$ 8.745.000,00 Total Cz$ 153.001.448,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado: a) Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita Estimada (Artigo 67 da Constituição Federal de 1.967); b) Proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, combinado com o Art.43, Itens I, II e III da lei nº. 4.320, de 17 de Março de 1964; c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo às necessidades dos Serviços, Programas, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação orçamentária de cada Função e Elemento. Art. 5º - As dotações atribuídas às necessidades Unidades Orçamentárias, poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio de Controle Orçamentário. Art. 6º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 15 de Outubro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário