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norma nº 1706/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 1987
Date 1987-10-15
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1988.
native_id1385

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.706 de 15 de Outubro de 1987.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1988.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e 
fixa a Despesa em Cz$ 153.001.448.00 (cento e cinquenta e três milhões, hum mil,
quatrocentos e quarenta e oito cruzados).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Contribuições, Suprimentos em vigor e dentro das especificações constantes dos 
respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receitas Tributária Cz$ 44.451.448,00
1.3 – Receita Patrimonial Cz$ 570.000,00
1.4 – Receita Agropecuária Cz$ 100.000,00
1.5 – Receita Industrial Cz$ 1.005.000,00
1.6 – Receita de Serviços Cz$ 600.000,00
1.7 – Transferências Correntes Cz$ 89.660.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes Cz$ 615.000,00
Total das Receitas Correntes Cz$ 137.001.448,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Alienação de Bens Cz$ 2.000.000,00
2.4 – Transferências de Capital Cz$ 14.000.000,00
 Total das Receitas de Correntes Cz$ 16.000.000,00
 Total Geral das Receitas Cz$ 153.001.448,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros 
analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme o seguinte desdobramento: 
I – Despesas por Órgão do Governo e de Administração: 
1 – Poder Legislativo Cz$ 4.400.000,00
1.1 – Câmara Municipal Cz$ 4.400.000,00
2 – Poder Executivo Cz$ 148.601.448,00
2.2 - Gabinete do Prefeito Cz$ 4.586.000,00
2.3 - Secretaria de Administração Cz$ 5.248.320,00
2.4 - Secretaria de Finanças Cz$ 5.979.900,00
2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cz$ 46.367.000,00
2.6 – Sec. Saúde, San. Bem Estar Social Cz$ 24.104.840,00
2.7 – Sec. de V. O. Pub. e Urbanismo Cz$ 41.681.588,00
2.8 – Sec. de Agric. Ind. e Comércio Cz$ 20.633.800,00
Total Cz$ 153.001.448,00
II – Despesas por Função do Governo:
01 – Legislativa Cz$ 4.400.000,00
03 – Adm. e Planejamento Cz$ 15.814.220,00
04 – Agricultura Cz$ 20.633.800,00
05 – Comunicação Cz$ 1.150.000,00
08 – Educação e Cultura Cz$ 46.367.000,00
10 – Habitação e Urbanismo Cz$ 31.786.588,00
13 – Saúde e Saneamento Cz$ 16.443.240,00
14 – Trabalho Cz$ 60.000,00
15 – Assistência e Previdência Cz$ 7.601.600,00
16 – Transporte Cz$ 8.745.000,00
Total Cz$ 153.001.448,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado:
a) Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento), da Receita Estimada (Artigo 67 da Constituição Federal de 
1.967);
b) Proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por 
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, combinado com o Art.43, 
Itens I, II e III da lei nº. 4.320, de 17 de Março de 1964;
c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo às necessidades dos
Serviços, Programas, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação 
orçamentária de cada Função e Elemento.
Art. 5º - As dotações atribuídas às necessidades Unidades Orçamentárias, poderão 
ser movimentadas pelo Órgão próprio de Controle Orçamentário. 
Art. 6º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de 
Janeiro de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 15 de Outubro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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