br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1707/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 1987
Date 1987-10-15
EmentaAbre C. Suplementar no valor de Cz$ 148.924,99; p/ reforço de dotações orçamentárias q/ se tornaram insuficientes.
native_id1386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.707 de 15 de Outubro de 1987.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 148.924,59 (cento e 
quarenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro cruzados e cinquenta e nove centavos), 
destinados a reforço da dotação que se tornou insuficiente face ao crescimento da inflação 
e indispensável à execução do órgão abaixo discriminado:
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421881.12- Const. de Prédios Escolares no Município
4110.00 - Obras e Instalações 148.924,59
Total CZ$ 148.924,59
Art. 2º - O recurso necessário ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior desta lei, ocorrerá por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.37- Const. de Praças no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 148.924,59
Total CZ$ 148.924,59
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 15 de Outubro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

open original →