| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1987 |
| Date | 1987-10-15 |
| Ementa | Abre C. Suplementar no valor de Cz$ 148.924,99; p/ reforço de dotações orçamentárias q/ se tornaram insuficientes. |
| native_id | 1386 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.707 de 15 de Outubro de 1987. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 148.924,59 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro cruzados e cinquenta e nove centavos), destinados a reforço da dotação que se tornou insuficiente face ao crescimento da inflação e indispensável à execução do órgão abaixo discriminado: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.12- Const. de Prédios Escolares no Município 4110.00 - Obras e Instalações 148.924,59 Total CZ$ 148.924,59 Art. 2º - O recurso necessário ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior desta lei, ocorrerá por conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603281.37- Const. de Praças no Município 4110.00 - Obras e Instalações 148.924,59 Total CZ$ 148.924,59 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 15 de Outubro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário