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norma nº 1711/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 1987
Date 1987-12-07
EmentaAbre C. Suplementar no valor de Cz$ 5.695.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.711 de 07 de Dezembro de 1987.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de CZ$ 5.695.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa 
e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01- Manut. das Ativ. da Câmara 
3111.00 - Pessoal Civil 589.300,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 14.000,00
1.1 - Câmara Municipal 
01824952.06- Dispêndio c/ Inativos 6.700,00
2 - PODER EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.07- Manut. das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 250.000,00
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.2 - Div. de Pessoal e S. Gerais
03070212.13- Manut. das Ativ. da Div. de Pes. e Sev. Gerais
3111.00 - Pessoal Civil 220.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24- Manut. das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08421881.12- Const. de Prédios Esc. no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.28- Manut. das Ativ. da Div. de Ensino de 1º e 2º Gr
3111.00 - Pessoal Civil 950.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08472352.30- Disp. c/ Estudantes Carentes e outros correlatos
3254.00 - Apoio Fin. a Estudantes 60.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482472.34- Dips. c/ Festiv. Trad. e outras correlatas
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 70.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08462241.17- Const. das obras do Estádio Municipal
4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de S. Pública
3120.00 - Material de Consumo 200.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 250.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.41- Manut. das Ativ. da Div. de Saneamento
3120.00 - Material de Consumo 70.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814864.46- Disp. c/ aux. doenças e outras correlatas
3259.00 - Outras Transf. à Pes. Carentes 50.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP
3113.00 - Obrigações Patronais 200.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15841864.56- Contribuição p/ o PASEP
3280.00 - Cont. p/ Form. do Pat. Serv. Público. 70.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
10070217.27- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário
3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Div. de Rodoviária Municipal
16885342.59- Manut. das Ativ. da Div. Rod. Municipal 
3120.00 - Material de Consumo 350.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas
3111.00 - Pessoal Civil 30.000,00
3120.00 - Material de Consumo 350.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 200.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3230.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.68- Manut. das Ativ. da Div. de Ilum. Pública
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.69- Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 250.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.3 - Div. de Merc. Feiras e Matadouros
04160961.40- Const. do Prédio do Merc. Prod. Público
4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00
Total CZ$ 5.695.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a 
suplementação de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes das seguintes 
fontes:
I – Anulação de Dotações:
Anulação de dotações abaixo discriminadas:
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3 - Divisão de Ensino Superior
080442051.16 Aux. p/ prosseg. das Obras de Const. do Campus
Universitário 
4311.00 - Aux. p/ Desp. de Capital 224.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.31- Reposição de Calçamento e Meio Fio em Par. 
4110.00 - Obras e Instalações 30.370,00
Total CZ$ 254.370,00
II – Excesso de Arrecadação
Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no presente exercício, no valor de 
Cz$ 5.440.630,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e trinta 
cruzados).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 07 de Dezembro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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