| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | Abre C. Suplementar no valor de Cz$ 5.695.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
| native_id | 1389 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.711 de 07 de Dezembro de 1987. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 5.695.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manut. das Ativ. da Câmara 3111.00 - Pessoal Civil 589.300,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 14.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01824952.06- Dispêndio c/ Inativos 6.700,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.07- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 250.000,00 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Div. de Pessoal e S. Gerais 03070212.13- Manut. das Ativ. da Div. de Pes. e Sev. Gerais 3111.00 - Pessoal Civil 220.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.12- Const. de Prédios Esc. no Município 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.28- Manut. das Ativ. da Div. de Ensino de 1º e 2º Gr 3111.00 - Pessoal Civil 950.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.30- Disp. c/ Estudantes Carentes e outros correlatos 3254.00 - Apoio Fin. a Estudantes 60.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.34- Dips. c/ Festiv. Trad. e outras correlatas 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 70.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08462241.17- Const. das obras do Estádio Municipal 4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.37- Manut. das Ativ. da Div. de S. Pública 3120.00 - Material de Consumo 200.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 250.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13760212.41- Manut. das Ativ. da Div. de Saneamento 3120.00 - Material de Consumo 70.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814864.46- Disp. c/ aux. doenças e outras correlatas 3259.00 - Outras Transf. à Pes. Carentes 50.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.52- Disp. c/ Obrig. Patronais. ao IAPAS, FGTS, e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 200.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15841864.56- Contribuição p/ o PASEP 3280.00 - Cont. p/ Form. do Pat. Serv. Público. 70.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 10070217.27- Manut. das Ativ. do Gab. do Secretário 3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Div. de Rodoviária Municipal 16885342.59- Manut. das Ativ. da Div. Rod. Municipal 3120.00 - Material de Consumo 350.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Obras Públicas 3111.00 - Pessoal Civil 30.000,00 3120.00 - Material de Consumo 350.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 200.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.65- Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3230.00 - Serv. de Terc. e Encargos 300.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.68- Manut. das Ativ. da Div. de Ilum. Pública 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.69- Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 250.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Div. de Merc. Feiras e Matadouros 04160961.40- Const. do Prédio do Merc. Prod. Público 4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00 Total CZ$ 5.695.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a suplementação de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes das seguintes fontes: I – Anulação de Dotações: Anulação de dotações abaixo discriminadas: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.3 - Divisão de Ensino Superior 080442051.16 Aux. p/ prosseg. das Obras de Const. do Campus Universitário 4311.00 - Aux. p/ Desp. de Capital 224.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.31- Reposição de Calçamento e Meio Fio em Par. 4110.00 - Obras e Instalações 30.370,00 Total CZ$ 254.370,00 II – Excesso de Arrecadação Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no presente exercício, no valor de Cz$ 5.440.630,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e trinta cruzados). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 07 de Dezembro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário