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norma nº 1712/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 1987
Date 1987-12-24
EmentaAbre C. Suplementar no valor de Cz$ 750.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.712 de 24 de Dezembro de 1987.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de CZ$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados), 
destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08462241.17- Cont. das obras de Const. do Est. Municipal 
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos
08482472.34- Disp. c/ Festiv. Trad. e outras correlatas
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Ob. Públicas
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.4 - Divisão de Comunicação
05221361.34- Aquis. de Apar. p/ Ampl. do Sistema de Imagem de TV
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 300.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.3 - Div. de Merc. Feiras e Matadouros
04160961.40- Condt. do Prédio do Merc. Prod. Público
4110.00 - Obras e Instalações 150.000,00
Total CZ$ 750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a 
suplementação de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes da seguinte fonte:
I – Anulação de Dotação
Anulação da Dotação Orçamentária abaixo discriminada:
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.3 - Divisão de Ensino Superior
080442051.16 Aux. p/ prosseg. das Obras do Cp. Universitário 
4311.00 - Aux. p/ Desp. de Capital 250.500,00
Total CZ$ 250.500,00
II – Excesso de Arrecadação
Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no presente exercício, no valor de 
Cz$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzados).
Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Dezembro de 1987.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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