| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1987 |
| Date | 1987-12-24 |
| Ementa | Abre C. Suplementar no valor de Cz$ 750.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.712 de 24 de Dezembro de 1987. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08462241.17- Cont. das obras de Const. do Est. Municipal 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.34- Disp. c/ Festiv. Trad. e outras correlatas 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 150.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.60- Manut. das Ativ. da Div. de Ob. Públicas 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.4 - Divisão de Comunicação 05221361.34- Aquis. de Apar. p/ Ampl. do Sistema de Imagem de TV 4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 300.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Div. de Merc. Feiras e Matadouros 04160961.40- Condt. do Prédio do Merc. Prod. Público 4110.00 - Obras e Instalações 150.000,00 Total CZ$ 750.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a suplementação de que trata o artigo anterior desta lei, são provenientes da seguinte fonte: I – Anulação de Dotação Anulação da Dotação Orçamentária abaixo discriminada: 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.3 - Divisão de Ensino Superior 080442051.16 Aux. p/ prosseg. das Obras do Cp. Universitário 4311.00 - Aux. p/ Desp. de Capital 250.500,00 Total CZ$ 250.500,00 II – Excesso de Arrecadação Excesso de Arrecadação apurado mês a mês no presente exercício, no valor de Cz$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos cruzados). Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Dezembro de 1987. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário