| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1986 |
| Date | 1986-01-27 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina. |
| native_id | 1394 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.657 de 27 de Janeiro de 1986. Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos CLT, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura: Quant. Cargo Nível Venctº 02 Auxiliar de Tesouraria N-6 A 1 SM 01 Coord. Aux. de Tributação e Arrecadação N-6 A 1 SM 01 Encarregado emissão CTPS N-6 564.483 02 Auxiliar de Contabilidade N-6 564.483 05 Encarregado Posto dos Correios N-5 526.995 10 Encarregado Posto Telefônico N-5 526.995 Art. 2º - Ficam alterados os seguintes níveis e/ou vencimentos, que passarão a ser os seguintes: Cargos CLT Professor Proderu N-6 A 1 SM Orientador Pedagógico N-6 A 1 SM Supervisor Proderu N-6 A 1 SM Auxiliar de Administração N-6 564.483 Eletricista N-7 620.940 Mecânico N-7 620.940 Encarregado Setor Pessoal N-12 02 SM Professor Primário N-2 2/3 SM Cargos Efetivos Professor Primário N-2 2/3 SM Cargos em Comissão Secretário, Assessor Especial e Assessor Jurídico CC-1 03 SM Contratos Administrativos Professores Leigos ½ SM OBS: SM = Salário Mínimo Parágrafo Único – Os professores primários efetivos e contratados CLT nível 2, que possuem Curso Pedagógico ou nível superior terão seus salários equiparados ao do Professor Proderu. Art. 3º - Fica reajustado para Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) o valor do saláriofamília pago ao pessoal efetivo e de contrato administrativo. Art. 4º - Fica reajustado para Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) o valor da gratificação por chefia. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 16 de janeiro de 1986 seus efeitos financeiros, e revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Janeiro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente João Rodrigues Granja - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário