| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1986 |
| Date | 1986-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano a Secretaria de Educação do Estado de PE. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.658 de 27 de Janeiro de 1986. Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno urbano de propriedade da Prefeitura, medindo até 780,00 m², à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para alíquota ser construída a sede e depósitos do Núcleo de Distribuição e Supervisão da Merenda Escolar. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a Escritura de Doação, bem como proceder limites e dimensões da área a ser doada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Janeiro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente João Rodrigues Granja - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário