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← Araripina (PE)

norma nº 1658/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 1986
Date 1986-01-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terreno urbano a Secretaria de Educação do Estado de PE.
native_id1395

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.658 de 27 de Janeiro de 1986.
Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de terreno urbano e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um 
terreno urbano de propriedade da Prefeitura, medindo até 780,00 m², à Secretaria de 
Educação do Estado de Pernambuco, para alíquota ser construída a sede e depósitos do 
Núcleo de Distribuição e Supervisão da Merenda Escolar. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a 
Escritura de Doação, bem como proceder limites e dimensões da área a ser doada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Janeiro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
João Rodrigues Granja - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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