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norma nº 1659/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 1986
Date 1986-01-10
EmentaAutoriza abertura de C.Suplementar no valor de Cz$ 572.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
native_id1396

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.659 de 10 de Janeiro de 1986.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil cruzados), 
destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas:
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 
3111.00 - Pessoal Civil 41.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 6.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03301741.09 - Aux. p/ as Obras de Cont. Prédio da Cadeia
4322.00 - Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 15.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
5.3 - Divisão de Ensino Superior
08442051.16 - Aux. p/ as Obras de Const. Campus Universitário
4311.00 - Aux. p/ despesas de capital 100.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 60.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 180.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.42 - Manut. das Ativ. de Saneamento e Abast. d’água 
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00
Total CZ$ 572.000,00
Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por 
conta da anulação parcial da seguinte dotação:
7.0 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PUB. E URBANISMO
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885343.35- Aquisição de uma Patrol
4120.00 - Equip. e Mat. Permanente 572.000,00
Total CZ$ 572.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 10 de Abril de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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