| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina. |
| native_id | 1398 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.661 de 17 de Abril de 1986. Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes níveis e ou salários dos seguintes cargos CLT, sem alteração do número de vagas que passarão a ser os seguintes: Professor de Corte e Costura N-3 A ½ SM Professor de Datilografia N-3 A ½ SM Zelador N-2 CZ$ 307,20 Vigilante N-6 CZ$ 564,48 Agente Fiscal N-6 CZ$ 564,48 Agente Fiscal Auxiliar N-4 CZ$ 459,62 Auxiliar Serviços Gerais N-3B CZ$ 451,59 Técnico Cadastro IPTU, TSU, CAMPO N-3B CZ$ 451,59 Técnico Cadastro IPTU, N-3B CZ$ 451,59 Auxiliar Serviços Rodoviários N-3B CZ$ 451,59 Professor Primário N-5A 2/3 SM Art. 2º - Os antigos cargos N-3A passam a ter o nível N-3B, sem alteração no vencimento. Art. 3º - Ficam alterados os salários dos Cargos abaixo relacionados, todos Contratos Administrativos, que passarão a ser os seguintes: Cargos CLT Orientador Pedagógico 01 S.M Supervisor Educacional 01 S.M Orientador de Aprendizagem 01 S.M Auxiliar de Educação CZ$ 564,48 Professor de Corte e Costura ½ S.M Professor Datilografia CZ$ 307,20 Professor de Datilografia ½ S.M Zelador CZ$ 307,20 Coletor de Lixo CZ$ 380,84 Parágrafo Único – Os cargos de zelador Contrato Administrativo, antes divididos em categorias A, B, C, D e E, ficam agora unificados, conforme quadro acima. Art. 4º - Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal com Contrato Administrativo, que se somarão as já existentes: Quant. Função Salários 30 Zelador CZ$ 307,20 05 Fiscal CZ$ 451,59 05 Vigilante CZ$ 564,48 05 Motorista CZ$ 791,48 05 Atendente Posto de Saúde CZ$ 451,59 20 Professor Leigo ½ SM Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1986. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 17 de Abril de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário