br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1662/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaConcede Abono Salarial aos funcionários públicos municipais.
native_id1399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.662 de 28 de Abril de 1986.
Ementa: Concede abono salarial aos funcionários
públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial de 15% (quinze por cento) aos 
funcionários públicos municipais, ativos e inativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de abril de 1986.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 28 de Abril de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

open original →