| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | Concede Abono Salarial aos funcionários públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.662 de 28 de Abril de 1986. Ementa: Concede abono salarial aos funcionários públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica concedido abono salarial de 15% (quinze por cento) aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1986. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 28 de Abril de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário