norma nº 3024/2022

GOVERNO MUNICIPAL 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.024, DE 08 DE JUNHO DE 2022 
EMENTA: Institui o Serviço de Acolhimento 
Familiar, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições 
legais. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art. 1° Fica instituído no Município de Araripina-PE o Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e 
excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem 
por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária 
competente. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I -Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza pelo breve e excepcional afastamento 
da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção 
integral; 
II -Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes (Art.25 do ECA); 
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C NPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 /gabinete@arari~ina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
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III -Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos 
ou de unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o 
adolescente convivem e mantêm vínculos de afmidade e afetividade (Art.25, parágrafo 
único do ECA); 
IV -Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher 
a criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção; 
V -Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido a família acolhedora, por 
cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do 
acolhido; 
Art. 3° A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da 
Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Cidadania, que contará coma articulação e 
envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e 
Adolescentes, notadamente: 
I -Poder Judiciário do Estado de Pernambuco; 
II -Ministério Público do Estado de Pernambuco; 
III -Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV -Órgãos municipais gestores das políticas de Direitos Humanos e Cidadania, 
Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer; 
V - Conselho(s) Tutelar (es). 
Art. 4° O serviço Destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de 
idade e, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes 
casos, de parecer técnico em que se deverá constar o grau de auton~ri. a, a ~ ado pelo 
~. 
acolhido, a fim de se definir a necess' ~ a ~ e ~ e m. ~ utenção até os 2 ~ mt: e um) anos de 
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idade, conforme disposto no art.2° da Lei 8069/1990 —Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 5° O serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescente do 
Município de Araripina que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de 
violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono ou sem 
vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. 
Art. 6° A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento 
Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente. 
§ 1° Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as 
famílias acolhedoras, observadas as características enecessidades da criança ou do 
adolescente. 
§ 2° A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e 
poderá ser interrompido por ordem judicial. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS 
Art. 7° O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários 
e Financeiros alocados no órgão gestor municipal, podendo contar de forma 
complementar com recursos dos Fundos para Infância eAdolescência — FIA e de 
parcerias com Estado e a União. 
Art. 8° Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão 
destinados a oferecer: 
I - Bolsa-Auxílio para as famíl' . acolhe ~ ~ as; 
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II - Capacitação continuada para Equipe Técnica, preparação e formação das 
Famílias Acolhedoras; 
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de 
origem; 
IV -Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais 
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço; 
V -Manutenção dos vencimentos da equipe de referência; 
VI -Manutenção de veículo (s) disponibilizado (s) pelo órgão gestor da política 
de Assistência Social. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as 
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de 
cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de 
possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar. 
Art. 11. O Poder Executivo de - a comp.. ibilizar a qu. ~ id..•e • = 'amílias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhida s com as ~ •tações •rçamentárias 
existentes. 
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CAPÍTULO IV 
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR 
Art. 12. Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a 
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos: 
I - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças 
e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o 
rompimento do ciclo de violações de direitos; 
II -atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia Direitos para 
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da 
Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família 
acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes 
afastados de suas famílias ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de 
origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV -contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, 
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a 
colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V -articular recursos públicos e comunitários com vistas á p. -~. 1lzação das 
famílias acolhedoras e de ori g em ,p or meio da _ articula ç ão com a red cio assistencial 
com as demais políticas públicas. 
CAPÍTU 
DA EQUIPE TÉCNICA E COOÍ2DEl~ÇÃO DO SERVIÇO 
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Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Araripina terá um Coordenador, 
com formação de nível superior, nomeado pelo Chefe do Executivo, Simbologia CC-D, 
vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. 
Art. 14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de 
Araripina será formada por servidores do Município, os quais atuarão exclusivamente 
no serviço, e contará com no mínimo: 
I - um assistente social, com carga horária de trinta horas semanais; 
II - um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas semanais. 
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de 
acordo com as necessidades do Serviço. 
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora 
para Gestor da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Cidadania para ciência e 
controle; 
II -encaminhar relatório mensal à Secretaria Executiva de Direitos Humanos e 
Cidadania, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do 
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; 
nome da criança (s) adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento; número da medida 
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da 
agência e conta bancária para depósito da bolsa —auxílio; 
III -remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos n• . - ~, o, ao 
Juiz competente; 
IV -prestar informações sobre a crianças : col .' • . s ao Ministério Público 
autoridade judiciária competente; 
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V - encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de 
Atendimento); 
VI -cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança 
e do Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e 
normativas do SUAS. 
Art. 16. São atribuições da Equipe Técnica: 
I -cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 
II - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e 
adolescentes durante o acolhimento; 
III -acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou 
adoção; 
IV - elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) 
logo após o acolhimento. 
Art. 17. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando com o 
apoio dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar -seda seguinte 
forma: 
I -visitas domiciliares; 
II -atendimento psicológico; 
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III - da presença das famílias nos de encontros de preparação e acompanhamento; 
IV -encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras 
e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2° O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar 
da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar. 
§ 3° A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, 
adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4° A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe 
Técnica em conjunto com a família natural. 
§ 5° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou 
não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial 
com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiaras 
decisões judiciais. 
§ 6° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz 
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
CAPÍTULO VI 
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 
Art. 18. A família acolhedora prestara serviço de caráter voluntário, o qual não 
gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional P 
previdenciário com o Município, ou coma • ' ~ . • = de execução do : - iço. 
sional ou 
Art. 19. Cada família poder: eceber a. enas u ~. a cr' . nça ou adolescente por vez, 
à execução do grupo de irmãos. 
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Art. 20. São requisitos para que as famílias ou pessoas participem do Serviço de 
Acolhimento de Crianças ou Adolescentes em família acolhedora: 
I —ser maior de 18 anos, sem restrição quanto ao estado civil; 
II —ser residente do Município há um ano; 
III —não está habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar 
criança ou adolescente; 
IV —não ter nenhum membro da família que resida no domicilio envolvido com o 
uso abusivo do álcool, drogas ou substancias assemelhadas; 
V — ter a concordância dos demais membros da família que convivem no meso 
domicilio; 
VI —apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII — comprovar a estabilidade fmanceira da família; 
VIII —parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do 
Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário; 
IX -participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer as 
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica; 
Art. 21. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de 
Acolhimento Familiar. 
Art. 22. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído 
com os seguintes documentos: 
I —documento de identificação, com • o, de todos os me ros da família; 
II —certidão de nascimento •u casamen~c fo ., de todos os membros da família; 
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III —comprovante de residência; 
IV —comprovante de atividade remunerada pelo menos de um membro da família; 
V —cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social). 
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação 
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida 
de adoção. A recepção, a manutenção e o desligamentos das crianças. 
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
I —participação em cursos e eventos de formação; 
II —orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
III —participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as 
famílias, com abordagens sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões 
sociais relativas à família de origem, relações infra-familiares, guarda como medida de 
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões 
pertinentes. 
Art. 24. São obrigações da família acolhedora: 
I —prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao 
adolescente; 
II —atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de 
acompanhamento e capacitação continuada; 
III —prestar informações sobre a situação da criança ou do adol:. - ,; ~ colhido à 
Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar; ~ 
IV —contribuir na preparação da 
família de origem ou extensa, e, na i 
sempre sob a orientação da Equipe Inter 
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o adole • -nte para o retorno à 
ção em família substituta, 
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V — comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até o novo encaminhamento. 
Art. 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados 
pela Equipe Técnica do Serviço. 
Parágrafo único. A coordenação do serviço deverá garantir o acolhimento 
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, 
educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte e 
lazer e profissionalização. 
Art. 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
I —solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para a efetivação 
do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
II — descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no Art. 17 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do 
Serviço; 
III —por determinação judicial; 
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por 
meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro 
designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1° Abolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura 
e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direit s damentais 
previstos no Estatuto da Criança e do oles nte. ~... 
~ 
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~1a.~ ~~~ ~c~`cv~o- ~1 
§ 2° Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a 
uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou 
adolescente, o valor dabolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos. 
§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente 
comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 
50% do valor estabelecido. 
§ 5° O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da 
prestação de contas dos gastos. 
§ 6° A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas 
não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, 
ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da 
irregularidade. 
§ 7° O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido 
será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá ser inferior ao valor do 
salário mínimo nacional. 
Art. 28. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou 
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por 
acolhido, nos seguintes termos: 
I - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à .'. ~~. ia acolhedora 
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados 
II - a concessão da bolsa-a ílio para a . mília ac edora deverá`~ser realizada 
durante o período de acolhim~ nto. Quando se in ~ rir ou se retirar a criança ou o 
adolescente acolhido da família acolhedora n 
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er do mês, pagar-se-á a esta o valor 
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do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superiora 28 (vinte e oito) 
dias; 
III -nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, 
a família receberá abolsa -auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV- quando o acolhido for beneficiário do Beneficio de Prestação Continuada -
BPC ou de qualquer outro beneficio previdenciário ou assistencial, a família acolhedora 
deverá depositar 50 % do valor do benefício recebido em conta poupança em nome da 
criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em 
contrário. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. 
Art. 29. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, 
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor 
do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento 
em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar 
do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria Executiva de 
Direitos Humanos e Cidadania. 
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistên 
Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar regularidade 
em Família Acolhedora, bem coe- • -ncaminhar ao uiz da 
relatório circunstanciado sempre observ irregular' 
~ 
ades. 
1 - CMAS e aos 
erviço de Acolhimento 
n~ncia e Juventude 
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Art. 31. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas como 
Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 08 de junho de 2022. 
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