| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1959 |
| Date | 1959-02-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 21.000,00; destinado ao abastecimento d'água no Povoado Espírito Santo. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 488, de 27 de Outubro de 1959. Ementa: Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 21.000,00, destinado ao pagamento do abastecimento de água no Povoado Espírito Santo. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 21.000,00, destinado ao pagamento de abastecimento d’água que foi fornecida aos habitantes do Povoado Trindade deste Município, no período de dois a vinte e três de dezembro de 1958. Art. 2º - A despesa decorrente com a presente lei, correrá por conta dos saldos orçamentários do presente exercício financeiro. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação em edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 27 de Outubro de 1959. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário