| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1986 |
| Date | 1986-05-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cz$ 81.494,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.664 de 09 de Maio de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 81.494,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manut. das Ativ. da Câmara Municipal 3111.00 - Pessoal Civil 61.494,00 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442051.16 - Aux. p/ as Obras de Const. Campus Universitário 4311.00 - Aux. p/ despesas de capital 20.000,00 Total CZ$ 81.494,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por conta do superávit verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1985. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 09 de Maio de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário