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norma nº 1668/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 1986
Date 1986-07-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a adquirir área de terreno; p/ instalação da Escola Técnica Agrícola em Araripina.
native_id1405

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.668 de 09 de Julho de 1986.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir uma área de terreno para instalação 
do Colégio Técnico Agrícola e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal adquirir uma área de 
terreno, medindo 67,50 tarefas ou 20,5 hectares, de diversos proprietários, no Sítio Inácio 
e adjacências deste Município, para complementação da área para instalação da Escola 
Técnica Agrícola Federal em Araripina, no valor total de CZ$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil cruzados).
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a 
doação da referida área, ao órgão federal competente.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites 
e confrontações da área adquirida bem como assinar as respectivas escrituras de compra e 
venda e escritura de doação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 09 de Julho de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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