| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1986 |
| Date | 1986-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir área de terreno; p/ instalação da Escola Técnica Agrícola em Araripina. |
| native_id | 1405 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.668 de 09 de Julho de 1986. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno para instalação do Colégio Técnico Agrícola e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal adquirir uma área de terreno, medindo 67,50 tarefas ou 20,5 hectares, de diversos proprietários, no Sítio Inácio e adjacências deste Município, para complementação da área para instalação da Escola Técnica Agrícola Federal em Araripina, no valor total de CZ$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados). Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação da referida área, ao órgão federal competente. Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a proceder limites e confrontações da área adquirida bem como assinar as respectivas escrituras de compra e venda e escritura de doação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 09 de Julho de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário