| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1986 |
| Date | 1986-07-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Especial no valor de Cz$ 270.000,00; p/ aquisição de terrenos urbanos/ Esc. Técnica. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.669 de 09 de Julho de 1986. Ementa: Autoriza abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados), destinados a aquisição de Terrenos Urbanos medindo 67.50 (sessenta e sete e meia) tarefas, para complementação da área de terra destinada a construção e instalação do Colégio Técnico Agrícola no Município de Araripina e terá a seguinte classificação: 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino do 2º Grau 08421971.56 - Aquisição de terrenos urbanos medindo 67.50 tarefas, p/ a construção e instalação do Colégio Técnico Agrícola no Município de Araripina 4210.00 - Aquisição de Imóveis 270.000,00 Total 270.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 09 de Julho de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário