| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1986 |
| Date | 1986-07-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cz$ 590.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.670 de 09 de Julho de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 3111.00 - Pessoal Civil 60.672,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 7.328,00 1.1 - Câmara Municipal 01824952.06 - Dispêndio com Inativos 3251.00 - Inativos 2.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.13 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03080322.19 - Manut. das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º Grau 08421882.29 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 190.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.53 Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 60.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603281.47 - Construção de Praças no Município 4110.00 - Obras e Instalações 110.000,00 Total CZ$ 590.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta lei, correrá por conta do Superávit verificado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1985. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 09 de Julho de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário