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norma nº 1671/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 1986
Date 1986-08-18
EmentaAutoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cz$ 1.055.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
native_id1408

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.671 de 18 de Agosto de 1986.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil 
cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 
3111.00 - Pessoal Civil 60.672,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 7.328,00
3251.00 - Inativos 2.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gabinete do Prefeito
03070202.07 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 
030803202.16 Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03080322.19 Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário
08070202.24 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08472352.31 - Dispêndio c/ estudantes carentes
3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 50.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482472.34 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 15.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 60.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.53 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP
3113.00 - Obrigações Patronais 50.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885342.60 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.61 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
7.3 - Divisão de Comunicação
05221342.64 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da TELPE
3222.00 Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 70.000,00
Total CZ$ 1.055.000,00
Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por 
conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 18 de Agosto de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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