| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1986 |
| Date | 1986-08-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cz$ 1.055.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.671 de 18 de Agosto de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 3111.00 - Pessoal Civil 60.672,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 7.328,00 3251.00 - Inativos 2.000,00 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.07 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 030803202.16 Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.19 Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.29 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.31 - Dispêndio c/ estudantes carentes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 50.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.34 - Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 15.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.38 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 60.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.53 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 50.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885342.60 - Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.61 - Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 7.3 - Divisão de Comunicação 05221342.64 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da TELPE 3222.00 Transf. ao Estado e ao Distrito Federal 70.000,00 Total CZ$ 1.055.000,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 18 de Agosto de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário