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norma nº 1673/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 1986
Date 1986-09-12
EmentaDispõe sobre abertura de C. Suplementar no valor de Cz$ 1.289.165,00; p/ reforço de dotações orç. diversas.
native_id1410

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.673 de 12 de Setembro de 1986.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 1.289.165,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil , 
cento e sessenta e cinco cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo 
discriminadas: 
1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 
3111.00 - Pessoal Civil 59.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 4.000,00
1.1 - Câmara Municipal 
01824952.06 - Dispêndio com Inativos
3251.00 - Inativos 2.165,00
2 - PODER EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.07 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais
03070212.13- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03301741.09 - Aux. p/ Obras de Const. do Prédio da Cadeia
4322.00 - 8Transf. ao Estado e ao Dist. Federal 10.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03080322.19 - Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03301742.22 - Contrib. p/ Manut. das Ativ. da Delegacia e Cadeia
3222.00 - Transf. ao Estado e ao Dist. Federal 8.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 30.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 70.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08814862.32 - Sal. Família do Pessoal da Divisão de Ensino
3253.00 - Salário Família 7.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08482472.35 - Dispêndio com Festividades tradicionais e correlatas
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482473.21 - Const. do prédio p/ sede da Banda de Musica
Alvaros Campos
50.000,00
4110.00 - Obras e Instalações
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482471.20 - Reforma, Adaptação do Prédio p/ instalação do 
Museu.
4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.26 - Const. de Lavanderias no Município
4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.42 - Manut. da Divisão de Saneamento e Abastecimento 
d’água
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885341.32 - Const. Reparos e Melhoramentos de Estradas
4110.00 - Obras e Instalações 129.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.39 - Const. de Calçamento em Paralelepípedo
4110.00 - Obras e Instalações 150.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.61 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
7.5 - Divisão de Limpeza
10603252.66 - Manut. das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.70 - Manut. das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
Total CZ$ 1.289.665,00
Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por 
conta da anulação total e parcial das dotações abaixo relacionadas.
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070201.11 - Aquis. de um veículo camioneta modelo D-20
4120.00 - Equipamento e Material Permanente 125.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08462241.18 - Const. de Quadras de Esporte no Município
4110.00 - Obras e Instalações 80.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754281.29 - Reforma adaptação e melhoram. de postos de saúde
4110.00 - Obras e Instalações 85.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885341.34 - Construção de Acesso a BR-316
4110.00 - Obras e Instalações 300.000,00
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885353.36 - Aquisição de um caminhão caçamba
4120.00 - Equipamentos e mat. Permanente. 200.000,00
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885731.37 - Aquis. de Semáforos p/ instalação em ruas e 
avenidas da cidade
4120.00 - Equipamentos e mat. Permanente. 100.000,00
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885341.33 - Const. de pontes e pontilhões no Município
4110.00 - Obras e Instalações 60.165,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, INDUST E COMERCIO
8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros
04160961.51 - Const. do Prédio do mercado produtor
4110.00 - Obras e Instalações 39.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.4 - Divisão de Comunicação 
05221361.44 - Parte do pagamento para aquis. de uma antena 
parabólica
4120.00 - Equipamentos e mat. Permanente. 80.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603281.49 - Const. de calçadões em logradouros públicos
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, INDUST E COMERCIO
8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros
04160961.52 - Const. do prédio do mercado da Lagoa do Barro
4110.00 - Obras e Instalações 120.000,00
Total CZ$ 1.289.165,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 12 de Setembro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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