| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1986 |
| Date | 1986-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 185.000,00; p/ reforço de dotações orçamentária. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.674 de 12 de Setembro de 1986. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442052.33 - Contribuição p/ manutenção das ativ. da AEDA 3211.00 - Transferências operacionais 85.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.53 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP 3111.00 - Obrigações patronais 100.000,00 Total CZ$ 185.000,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta do excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 12 de Setembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário