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norma nº 1675/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 1986
Date 1986-10-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de uma área de terreno nas proximidades do Cavalete.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.675 de 16 de Outubro de 1986.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação de área de terreno sita nas 
proximidades do açude do Cavalete desta 
cidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de uma
gleba de terra de até 465,37 ha, aos herdeiros do enfiteuta João José da Silva, a saber: 
metade da área doada para a viúva Luzia Ferreira de Lima, e a outra metade para os filhos 
Gesoaldo Ferreira da Silva, Maria Ferreira da Silva Monteiro, Adailton Ferreira da Silva, 
Ana Ferreira da Silva, Maria Assunção Ferreira de Lima, Cícero Ferreira da Silva, Jose 
Aldemir de Araújo Lima, Francisco Auri da Silva, Antônio Almeida da Silva e Raimunda 
Sônia da Silva. 
Art. 2º - Referida gleba de terra situa-se nas proximidades do Açude do Cavalete, 
e se encontra registrada no Registro Imobiliário desta Câmara, sob nº. 96, as fls 29/30 do 
Livro 3-B estando na posse dos referidos senhores por subenfiteuse, lavrada no livro de 
notas do cartório único desta cidade, sob nº. 112, Fls 67 a 69.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a 
respectiva, Escritura de Doação, bem como proceder limites e dimensões da área a ser 
doada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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