| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de uma área de terreno nas proximidades do Cavalete. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.675 de 16 de Outubro de 1986. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de área de terreno sita nas proximidades do açude do Cavalete desta cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de uma gleba de terra de até 465,37 ha, aos herdeiros do enfiteuta João José da Silva, a saber: metade da área doada para a viúva Luzia Ferreira de Lima, e a outra metade para os filhos Gesoaldo Ferreira da Silva, Maria Ferreira da Silva Monteiro, Adailton Ferreira da Silva, Ana Ferreira da Silva, Maria Assunção Ferreira de Lima, Cícero Ferreira da Silva, Jose Aldemir de Araújo Lima, Francisco Auri da Silva, Antônio Almeida da Silva e Raimunda Sônia da Silva. Art. 2º - Referida gleba de terra situa-se nas proximidades do Açude do Cavalete, e se encontra registrada no Registro Imobiliário desta Câmara, sob nº. 96, as fls 29/30 do Livro 3-B estando na posse dos referidos senhores por subenfiteuse, lavrada no livro de notas do cartório único desta cidade, sob nº. 112, Fls 67 a 69. Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a respectiva, Escritura de Doação, bem como proceder limites e dimensões da área a ser doada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário