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norma nº 1676/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 1986
Date 1986-10-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.305.000,00; p/ reforço de dotações orçamentária.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.676 de 16 de Outubro de 1986.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 1.305.000,00 (hum milhão e trezentos e cinco mil 
cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 
3.0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais
03070212.13- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24 - Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 250.000,00
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 150.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
6.3 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.53 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP
3111.00 - Obrigações patronais 100.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15841862.57 - Contribuição p/ o PASEP
3280.00 - Contribuição p/ o PASEP 50.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885341.32 - Const. Reparos e Melhoramentos de Estradas Vicinais
4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00
7.2 - Divisão Rodoviária Municipal
16885342.60 Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 50.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.61 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 40.000,00
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.70 - Manut. das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, INDUST E COMERCIO
8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
Total CZ$ 1.305.000,00
Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por 
conta de:
I – A quantia de Cz$ 720.000.00 (setecentos e vinte mil cruzados), por conta do 
excesso de arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício.
II – A quantia de Cz$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil cruzados) por 
conta das anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias:
5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08421882.25 - Contrib. p/ manut. das atividades da CNAE
3221.00 - Transferências à União 1.000,00
5.1 - Gabinete do Secretário 
08421882.27 - Contrib. p/ manut. das atividades do PRONUE
3221.00 - Transferências à União 3.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421884.30 - Contrib. p/ manut. das atividades da Escola N. D. 
Malan
3231.00 - Subvenções sociais 10.000,00
5.4 - Divisão de Cultura Turismo e Desportos
08462241.19 - Reparos, Ampliações e Adaptação de Estádios de 
Esportes.
4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754231.23 - Reforma, Adaptação e Melhoram. Postos de Saúde
4110.00 - Obras e Instalações 105.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13764481.29 - Início de Const. da Lagoa de estabilização p/ 
captação de afluentes sanitários
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13754471.23 - Construção de Canais no Município
4110.00 - Obras e Instalações 227.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
14804752.43 - Contrib. p/ manut. da Delegacia do Trabalho
3221.00 - Transferência à União 55.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
14804782.44 - Disp. c/ pag. de sentenças judiciais e outras
correlatas
3191.00 - Sentenças Judiciais 30.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814862.45 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Legiao Brasileira de 
Assistência
3231.00 - Subvenções Sociais 3.000,00
6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
14804872.50 - Contrib. p/ manut. da ativ. do LIONS
3231.00 - Subvenções Sociais 2.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814872.51 - Contrib. p/ manut. da ativ. do ROTARY
3231.00 - Subvenções Sociais 1.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.54 - Disp/ c/ indenização de acidentes de trabalhos
3257.00 - Indenização de Acidentes de Trabalho 15.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824952.56 - Dispêndios com pensionistas
3252.00 - Pensionistas 3.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.1 - Gabinete do Secretário 
10070211.31 - Aquis. de móveis, maquinas e outros materiais
4210.00 - Equipamentos e mat. permanentes 10.000,00
7.4 - Divisão de Comunicações
05221341.43 - Const. de prédios p/ instalação de postos telefônicos
4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00
Total CZ$ 1.305.000,00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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