| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.305.000,00; p/ reforço de dotações orçamentária. |
| native_id | 1413 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.676 de 16 de Outubro de 1986. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 1.305.000,00 (hum milhão e trezentos e cinco mil cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3.0 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 03070212.13- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24 - Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.29 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 250.000,00 3120.00 - Material de Consumo 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 150.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.38 - Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00 6.3 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.53 - Contrib. p/ o IAPAS, FGTS e IPSEP 3111.00 - Obrigações patronais 100.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15841862.57 - Contribuição p/ o PASEP 3280.00 - Contribuição p/ o PASEP 50.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885341.32 - Const. Reparos e Melhoramentos de Estradas Vicinais 4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00 7.2 - Divisão Rodoviária Municipal 16885342.60 Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 50.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.61 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 40.000,00 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.70 - Manut. das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, INDUST E COMERCIO 8.3 - Divisão de Mercados, Feiras e Matadouros 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 Total CZ$ 1.305.000,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta de: I – A quantia de Cz$ 720.000.00 (setecentos e vinte mil cruzados), por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício. II – A quantia de Cz$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil cruzados) por conta das anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias: 5.0 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08421882.25 - Contrib. p/ manut. das atividades da CNAE 3221.00 - Transferências à União 1.000,00 5.1 - Gabinete do Secretário 08421882.27 - Contrib. p/ manut. das atividades do PRONUE 3221.00 - Transferências à União 3.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421884.30 - Contrib. p/ manut. das atividades da Escola N. D. Malan 3231.00 - Subvenções sociais 10.000,00 5.4 - Divisão de Cultura Turismo e Desportos 08462241.19 - Reparos, Ampliações e Adaptação de Estádios de Esportes. 4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754231.23 - Reforma, Adaptação e Melhoram. Postos de Saúde 4110.00 - Obras e Instalações 105.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.29 - Início de Const. da Lagoa de estabilização p/ captação de afluentes sanitários 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13754471.23 - Construção de Canais no Município 4110.00 - Obras e Instalações 227.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14804752.43 - Contrib. p/ manut. da Delegacia do Trabalho 3221.00 - Transferência à União 55.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14804782.44 - Disp. c/ pag. de sentenças judiciais e outras correlatas 3191.00 - Sentenças Judiciais 30.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.45 - Contrib. p/ manut. das ativ. da Legiao Brasileira de Assistência 3231.00 - Subvenções Sociais 3.000,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14804872.50 - Contrib. p/ manut. da ativ. do LIONS 3231.00 - Subvenções Sociais 2.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814872.51 - Contrib. p/ manut. da ativ. do ROTARY 3231.00 - Subvenções Sociais 1.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.54 - Disp/ c/ indenização de acidentes de trabalhos 3257.00 - Indenização de Acidentes de Trabalho 15.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.56 - Dispêndios com pensionistas 3252.00 - Pensionistas 3.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.1 - Gabinete do Secretário 10070211.31 - Aquis. de móveis, maquinas e outros materiais 4210.00 - Equipamentos e mat. permanentes 10.000,00 7.4 - Divisão de Comunicações 05221341.43 - Const. de prédios p/ instalação de postos telefônicos 4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00 Total CZ$ 1.305.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário