| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Especial no valor de Cz$ 48.050,00; p/ construção sede Centro Com. / Lagoa do Barro. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.677 de 16 de Outubro de 1986. Ementa: Autoriza abertura Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta cruzados), destinados a obras de construção do prédio para instalação de sede social do centro comunitário da Vila Lagoa do Barro, 5º distrito do Município de Araripina, cuja importância refere-se a uma parte do valor destinado a construção daquela sede social, conf. convênio Prefeitura FUNDEC, e terá a seguinte classificação: 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 14804871.58 - Aux. p/ a construção do prédio p/ instalação de sede social do centro comunitário da V. Lagoa do Barro 4332.00 - Cont. p/ despesas de capital 48.050,00 Total 48.050,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo primeiro desta Lei, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.47 - Dispêndio c/ auxílio doença 3250.00 - Outras transferências à pessoas 48.050,00 Total 48.050,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário