| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 87.980,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.678 de 16 de Outubro de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 87.980,00 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 3111.00 - Pessoal Civil 59.180,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 6.500,00 1.1 - Câmara Municipal 01824942.05 - Contribuição p/ IAPAS, FGTS e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01824952.06 - Dispêndio com Inativos 1.500,00 3251.00 - Inativos 1.300,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.55 - Dispêndio com Inativos 3251.00 - Inativos 20.000,00 Total CZ$ 87.980,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta da anulação parcial da seguinte dotação. 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.41 - Construção de três pontes na cidade 4110.00 - Obras e Instalações 87.980,00 Total CZ$ 87.980,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 16 de Outubro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário