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norma nº 1682/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 1986
Date 1986-11-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1987.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.682 de 03 de Novembro de 1986.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1987.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o Exercício 
Financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes destes Projetos, estima a 
Receita e fixa a Despesa em Cz$ 42.262.548.00 (quarenta e dois milhões duzentos e 
sessenta e dois mil e quinhentos e quarenta e oito cruzados).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Contribuições, suprimentos de Fundos e outras Fontes de rendas na forma da Legislação 
em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus 
sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receitas Tributária Cz$ 5.728.524,00
1.2 – Receita Patrimonial Cz$ 190.000,00
1.3 – Receita Agropecuária Cz$ 30.000,00
1.4 – Receita Industrial Cz$ 316.000,00
1.5 – Receita de Serviços Cz$ 200.000,00
1.6 – Transferências Correntes Cz$ 21.327.381,00
1.7 – Outras Receitas Correntes Cz$ 195.900,00
Total das Receitas Correntes Cz$ 27.987.805,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Créditos Cz$ 9.000.000,00
2.2 – Alienação de Bens Cz$ 274.743,00
2.4 – Transferências de Capital Cz$ 5.000.000,00
 Total das Receitas de Capital Cz$ 14.274.743,00
 Total das Receitas Correntes Cz$ 42.262.548,00
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos seguintes, digo, nos 
respectivos quadros analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme o seguinte 
desdobramento: 
I – Despesas por Órgãos do Governo e de Administração: 
1 – Poder Legislativo Cz$ 928.276,00
1.1 – Câmara Municipal Cz$ 928.276,00
2 – Poder Executivo Cz$ 41.334.272,00
2.2 - Gabinete do Prefeito Cz$ 599.000,00
2.3 - Secretaria de Administração Cz$ 1.815.983,00
2.4 - Secretaria de Finanças Cz$ 1.567.237,00
2.5 – Sec. de Educação e Cultura Cz$ 11.839.000,00
2.6 – Sec. de S. San. B. Estar Social Cz$ 6.415.566,00
2.7 – Sec. de V. O. Pub. e Urbanismo Cz$ 16.959.086,00
2.8 – Sec. de Agric. Ind. e Comércio Cz$ 2.138.400,00
Total Cz$ 42.262.548,00
II – Despesas por Função e Governo:
01 – LEGISLATIVA Cz$ 928.276,00
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cz$ 3.982.220,00
04 – AGRICULTURA Cz$ 2.138.400,00
05 – COMUNICAÇÃO Cz$ 467.100,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA Cz$ 11.839.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO Cz$ 11.726.986,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO Cz$ 4.061.566,00
14 – TRABALHO Cz$ 25.000,00
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Cz$ 2.329.000,00
16 – Transporte Cz$ 4.765.000,00
Total Cz$ 42.262.548,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado:
a) Suprimido na sua totalidade.
b) Proceder a Abertura do crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por 
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, combinado com o Art.43, 
Itens I,II e III da lei nº. 4.320, de 17 de Março de 1964;
c) Alterar ou Criar, por Decreto, no Exercício, atendendo à necessidade do 
Serviço, Programa, Projetos e Atividades, mas respeitando o total da dotação 
orçamentária de cada Função e Elemento.
Art. 5º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1987,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Novembro de 1986. 
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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