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norma nº 1686/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 991.500,00; p/ reforço de dotações orç. diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.686 de 28 de Novembro de 1986.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 991.500,00 (novecentos e noventa e um mil e quinhentos 
cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 
2 - PODER EXECUTIVO 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.07- Manut. das ativ. do Gabinete do Prefeito 
3111.00 - Pessoal Civil 65.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 25.000,00
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.1 - Gabinete do Secretário 
03070202.08- Manut. das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00
3120.00 - Material de Consumo 1.500,00
3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais
03070212.13- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03040132.18- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Cartório e Fórum 
Municipais
3222.00 - Pessoal e Encargos Sociais 10.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Div. de Contab. e Tesouraria
03080322.19- Manutenção das Atividades 
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 130.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 65.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.42- Manut. das Ativ. da Div. Saneamento e 
Abastecimento d’água 
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824952.55- Dispêndio com Inativos
3254.00 - Inativos 35.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15841862.57 - Contrib. para o PASEP
3280.00 - Contrib. p/ o PASEP 30.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.39- Const. de Calçamentos em Paralelepípedos 
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.61- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 25.000,00
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00
7.5 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
10603252.66 - Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins
10603282.70 - Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
Total CZ$ 991.500,00 .
Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por 
conta das anulações das seguintes dotações:
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03040131.06- Aux. p/ as obras de Construção do Prédio do Fórum 
4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 100.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos
08462241.17- Const. das Obras de Const. do Est. Municipal 
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.25- Const. de Canais no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814864.47- Dispêndio c/ Aux. Doença
3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 115.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Div. de Rodoviária Municipal 
16885341.33- Const. de Pontes e Pontilhões no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 40.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.41- Const. de 03 Pontes na Cidade 
4110.00 - Obras e Instalações 176.500,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603271.46 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do 
Município 
4220.00 Equip. e Mat. Permanente 50.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros
04160961.51- Const. do Prédio do Mercado Produtor
4110.00 - Obras e Instalações 360.000,00
Total CZ$ 991.500,00 .
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 28 de Novembro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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