| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 991.500,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
| native_id | 1423 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.686 de 28 de Novembro de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 991.500,00 (novecentos e noventa e um mil e quinhentos cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 2 - PODER EXECUTIVO 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.07- Manut. das ativ. do Gabinete do Prefeito 3111.00 - Pessoal Civil 65.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 25.000,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 - Gabinete do Secretário 03070202.08- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00 3120.00 - Material de Consumo 1.500,00 3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 03070212.13- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040132.18- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do Cartório e Fórum Municipais 3222.00 - Pessoal e Encargos Sociais 10.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Div. de Contab. e Tesouraria 03080322.19- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.29 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 130.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.38 - Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 65.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13760212.42- Manut. das Ativ. da Div. Saneamento e Abastecimento d’água 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.55- Dispêndio com Inativos 3254.00 - Inativos 35.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15841862.57 - Contrib. para o PASEP 3280.00 - Contrib. p/ o PASEP 30.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.39- Const. de Calçamentos em Paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.61- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 25.000,00 3120.00 - Material de Consumo 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 30.000,00 7.5 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 10603252.66 - Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 7.8 - Divisão de Praças, Parques e Jardins 10603282.70 - Manut. das Ativ. de Praças, Parques e Jardins 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 Total CZ$ 991.500,00 . Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta das anulações das seguintes dotações: 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03040131.06- Aux. p/ as obras de Construção do Prédio do Fórum 4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 100.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08462241.17- Const. das Obras de Const. do Est. Municipal 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 6 - SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.25- Const. de Canais no Município 4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814864.47- Dispêndio c/ Aux. Doença 3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 115.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Div. de Rodoviária Municipal 16885341.33- Const. de Pontes e Pontilhões no Município 4110.00 - Obras e Instalações 40.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.41- Const. de 03 Pontes na Cidade 4110.00 - Obras e Instalações 176.500,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603271.46 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Município 4220.00 Equip. e Mat. Permanente 50.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.51- Const. do Prédio do Mercado Produtor 4110.00 - Obras e Instalações 360.000,00 Total CZ$ 991.500,00 . Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 28 de Novembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário