| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1986 |
| Date | 1986-12-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.282.000,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.687 de 17 de Dezembro de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 1.282.000,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 - Gabinete do Secretário 03070202.08- Manut. do Gabinete do Secretário 3120.00 - Material de Consumo 2.000,00 3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 03070212.13- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 03080302.16- Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.1 - Gabinete do Secretário 08070202.24 - Manut. das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421882.29 - Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00 3120.00 - Material de Consumo 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.31- Dispêndio com Estudantes Carentes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 15.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.13- Obras de Construção de Prédios Escolares 4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442051.16- Aux. p/ Obras e Construção do Campus Universitário 4110.00 - Aux. p/ Despesas de Capital 10.000,00 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442052.33- Contrib. p/ a Autarquia Educacional do Araripe 3211.00 - Transf. Operacionais 130.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos 08482473.21- Const. do Prédio p/ sede da Banda Musical Álvaro Campos 4110.00 - Obras e Instalações 30.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.34- Manut. das Ativ. da Divisão 3120.00 - Material de Consumo 15.000,00 5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos 08482472.35- Dispêndio c/ Festividades Tradicionais e outros correlatos 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00 6 - DIV. DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.38 - Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13760212.42- Manut. das Ativ. da Div. Saneamento e Abast. d’água 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.53- Contrib. p/ o IAPAS, FGTS, e IPSEP 3113.00 - Obrigações Patronais 10.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15841862.57 - Contrib. para o PASEP 3280.00 - Contrib. p/ o Form. Patrim. Serviços Públicos 40.000,00 7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885342.60- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 70.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.61- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 100.000,00 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.66 - Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública 3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 40.000,00 Total CZ$ 1.282.000,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta de: I – A quantia de Cz$ 546.100,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cem cruzados) por excesso de arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício. II – A quantia de Cz$ 735.900,00 (setecentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzados) por conta das anulações parciais e totais das seguintes dotações: 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria 03040131.06- Aux. p/ as obras de Const. do Fórum 4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 85.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03040131.07- Aux. p/ Aquis. de Móv. Maq. do Fórum 4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 40.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.3 - Div. de Contab. e Tesouraria 03301741.10- Aux. p/ Aquis. de Móv. Maq. e outros materiais p/ a cadeia 4322.00 - Transf. ao Est. e ao D. Federal 20.000,00 5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.4 - Div. de Cult. Turismo e Desportos 08482473.22- Aquis. de Instrumentos Musicais p/ Banda 4311.00 - Aux. p/ despesas de Capital 53.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR SOCIAL 6.3 - Divisão de Saneamento 13764471.25- Const. de Canais no Município 4110.00 - Obras e Instalações 13.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.49- Dispêndio c/ Registro, Fotog. e outros correlatos 3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 55.000,00 6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM E. SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814872.52- Const. p/ manut. das ativ. do Club das Mães 3231.00 - Subvenções Sociais 60.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.2 - Div. de Rodoviária Municipal 16885341.33- Const. de Pontes e Pontilhões no Município 4110.00 - Obras e Instalações 39.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.38- Aposição de Meio Fio em Paralele. em Div. Lograd. Público 4110.00 - Obras e Instalações 80.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.40- Reposição de Calçamento e Meio Fio em Paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 25.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.41- Const. de três pontes na cidade 4110.00 - Obras e Instalações 85.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.6 - Divisão de Cemitérios 10603262.68- Manut. das Ativ. da Div. de Cemitérios 3111.00 - Pessoal Civil 3.600,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603271.46 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 4120.00 - Equipam. e Mat. Permanente 41.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 10603281.50- Aquisição de Mudas p/ arborização de vias públicas 4110.00 - Obras e Instalações 5.000,00 7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins 3111.00 - Pessoal Civil 6.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 81 - Gabinete do Secretário 0470212.71- Manut. das Atividades do Gabinete 3111.00 - Pessoal Civil 7.800,00 3120.00 - Material de Consumo 300,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 700,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.2 - Divisão de Agricultura 04181112.72- Contrib. p/ manut. do INCRA 3221.00 - Transferência à União 1.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.2 - Divisão de Agricultura 04181112.73- Contrib. p/ manut. das ativ. da EMATER-PE 3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 500,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros 04160961.51- Const. do Prédio do Mercado Produtor 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 Total CZ$ 735.900,00 . Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Dezembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário