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norma nº 1687/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1986
Date 1986-12-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.282.000,00; p/ reforço de dotações orç. diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.687 de 17 de Dezembro de 1986.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de CZ$ 1.282.000,00 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil
cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
3.1 - Gabinete do Secretário 
03070202.08- Manut. do Gabinete do Secretário
3120.00 - Material de Consumo 2.000,00
3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais
03070212.13- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização
03080302.16- Manut. das Atividades 
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.1 - Gabinete do Secretário 
08070202.24 - Manut. das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421882.29 - Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 200.000,00
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08472352.31- Dispêndio com Estudantes Carentes
3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 15.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421881.13- Obras de Construção de Prédios Escolares
4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00
5.3 - Divisão de Ensino Superior
08442051.16- Aux. p/ Obras e Construção do Campus 
Universitário 
4110.00 - Aux. p/ Despesas de Capital 10.000,00
5.3 - Divisão de Ensino Superior
08442052.33- Contrib. p/ a Autarquia Educacional do Araripe
3211.00 - Transf. Operacionais 130.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, Turismo e Desportos
08482473.21- Const. do Prédio p/ sede da Banda Musical Álvaro 
Campos 
4110.00 - Obras e Instalações 30.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos
08482472.34- Manut. das Ativ. da Divisão
3120.00 - Material de Consumo 15.000,00
5.4 - Div. de Cultura, Turismo e Desportos
08482472.35- Dispêndio c/ Festividades Tradicionais e outros 
correlatos
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00
6 - DIV. DE SAÚDE, SANEAM. E B.E. SOCIAL
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.38 - Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 100.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.42- Manut. das Ativ. da Div. Saneamento e Abast. 
d’água 
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.53- Contrib. p/ o IAPAS, FGTS, e IPSEP
3113.00 - Obrigações Patronais 10.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15841862.57 - Contrib. para o PASEP
3280.00 - Contrib. p/ o Form. Patrim. Serviços Públicos 40.000,00
7 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal
16885342.60- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 70.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 50.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.61- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 100.000,00
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 100.000,00
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.66 - Manut. das Ativ. da Div. de Limp. Pública
3130.00 - Serv. de Terc. e Encargos 40.000,00
Total CZ$ 1.282.000,00
Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por 
conta de:
I – A quantia de Cz$ 546.100,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e cem 
cruzados) por excesso de arrecadação apurado mês a mês no corrente exercício.
II – A quantia de Cz$ 735.900,00 (setecentos e trinta e cinco mil e novecentos 
cruzados) por conta das anulações parciais e totais das seguintes dotações:
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Div. de Contabilidade e Tesouraria
03040131.06- Aux. p/ as obras de Const. do Fórum 
4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 85.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03040131.07- Aux. p/ Aquis. de Móv. Maq. do Fórum 
4322.00 - Transf. ao Est. e ao Dist. Federal 40.000,00
4 - SECRETARIA DE FINANÇAS
4.3 - Div. de Contab. e Tesouraria
03301741.10- Aux. p/ Aquis. de Móv. Maq. e outros materiais p/ a 
cadeia
4322.00 - Transf. ao Est. e ao D. Federal 20.000,00
5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.4 - Div. de Cult. Turismo e Desportos
08482473.22- Aquis. de Instrumentos Musicais p/ Banda
4311.00 - Aux. p/ despesas de Capital 53.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM ESTAR
SOCIAL
6.3 - Divisão de Saneamento
13764471.25- Const. de Canais no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 13.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814862.49- Dispêndio c/ Registro, Fotog. e outros correlatos
3259.00 - Outras Transf. a Pessoas 55.000,00
6 - SECRET. DE SAÚDE, SANEAM. E BEM E. SOCIAL
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814872.52- Const. p/ manut. das ativ. do Club das Mães 
3231.00 - Subvenções Sociais 60.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.2 - Div. de Rodoviária Municipal 
16885341.33- Const. de Pontes e Pontilhões no Município 
4110.00 - Obras e Instalações 39.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.38- Aposição de Meio Fio em Paralele. em Div. 
Lograd. Público 
4110.00 - Obras e Instalações 80.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.40- Reposição de Calçamento e Meio Fio em 
Paralelepípedos
4110.00 - Obras e Instalações 25.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.41- Const. de três pontes na cidade 
4110.00 - Obras e Instalações 85.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.6 - Divisão de Cemitérios 
10603262.68- Manut. das Ativ. da Div. de Cemitérios 
3111.00 - Pessoal Civil 3.600,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603271.46 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 
4120.00 - Equipam. e Mat. Permanente 41.000,00
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins
10603281.50- Aquisição de Mudas p/ arborização de vias públicas
4110.00 - Obras e Instalações 5.000,00
7.8 - Div. de Praças, Parques e Jardins
3111.00 - Pessoal Civil 6.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
81 - Gabinete do Secretário 
0470212.71- Manut. das Atividades do Gabinete 
3111.00 - Pessoal Civil 7.800,00
3120.00 - Material de Consumo 300,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 700,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.2 - Divisão de Agricultura 
04181112.72- Contrib. p/ manut. do INCRA
3221.00 - Transferência à União 1.000,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.2 - Divisão de Agricultura 
04181112.73- Contrib. p/ manut. das ativ. da EMATER-PE
3222.00 - Transf. ao Est. e ao Distribuído. Federal 500,00
8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 
8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros
04160961.51- Const. do Prédio do Mercado Produtor
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
Total CZ$ 735.900,00 .
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Dezembro de 1986.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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