| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1986 |
| Date | 1986-12-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cz$ 77.646,00; p/ reforço de dotações orç. diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.688 de 17 de Dezembro de 1986. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CZ$ 77.646,00 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados), destinados a reforço das dotações abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01 - Manutenção das Ativ. Câmara Municipal 3111.00 - Pessoal Civil 58.877,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 17.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01824952.06 - Dispêndio c/ Inativos 3251.00 - Inativos 1.769,00 Total CZ$ 77.646,00 Art. 2º - A Suplementação de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá por conta de: I – A quantia de Cz$ 25.646,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados) ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado mês a mês no presente exercício. II – A quantia de Cz$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzados) ocorrerá por conta das anulações das seguintes dotações: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010011.01 - Aquis. de Máquinas e Outros Materiais 4120.00 - Equipamento e Mat. Permanente 3.500,00 6 - SEC. DE SAÚDE, SANEAM. BEM ESTAR SOCIAL 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.47- Dispêndio c/ auxílio doenças 3259.00 - Outras transferências a pessoas 40.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.42- Disp. c/ Indenização de Imóveis para abertura de ruas e Avenidas 4110.00 - Obras e Instalações 8.500,00 Total CZ$ 77.646,00 . Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Dezembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário