| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1986 |
| Date | 1986-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1º Grau do Município de Araripina |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.690 de 26 de Dezembro de 1986. Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Do Magistério de 1º Grau do município de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Estatuto do Magistério de 1º Grau Título I Disposições Preliminares Art. 1º - A presente lei institui o regime jurídico do pessoal do Magistério de 1º Grau, vinculado ao Serviço Público Municipal. Art. 2º - Este Estatuto atende o princípio da valorização profissional do Magistério, previsto na lei Federal nº 5692/71, visa assegurar: I - remuneração equivalente à de outros profissionais de igual categoria e formação; II - a estruturação da Carreira do Professor de acordo com a qualificação, aperfeiçoamento profissional, nível de desempenho e tempo de serviço; III - oportunidade de atualização e aperfeiçoamento do pessoal do Magistério Público Municipal. Art. 3º - O Magistério como profissão compreende os Cargos de Direção da escola e de Docência. Art. 4º - Os cargos do Magistério Público Municipal serão de provimento efetivo pessoal contratado em regime CLT e em comissão. Art. 5º - Os cargos de direção e de docência serão classificados, considerando-se a natureza das tarefas a serem desempenhadas e habilitação do Servidor. Título II Da Carreira do Magistério Capítulo I Conceito e Organização Art. 6º - Entende-se por Carreira do Magistério o agrupamento dos cargos de Docente segundo os níveis de remuneração crescentes, escalonados de acordo com seu grau de Formação. Art. 7º - A carreira do Docente abrange as seguintes classes e níveis: I - Regente: (leigos) Regente - Classe I - Padrão A Regente - Classe I - Padrão B Regente - Classe I - Padrão C Regente - Classe I – Padrão D Regente - Classe I – Padrão E II - Professor: (habilitado) Professor - Classe II - Padrão A Professor - Classe II – Padrão B Professor - Classe II – Padrão C Professor - Classe II – Padrão D Capítulo II Do Provimento e Acesso Art. 8º - A formação mínima exigida para cada uma das Classes de Docentes discriminadas no capítulo anterior, será a seguinte: I - Regente: Regente - Classe I - Padrão A – 1º g. completo. Regente - Classe I - Padrão B – 1º grau completo mais cursos na área de educação ou segundo grau incompleto. Regente - Classe I - Padrão C – 2º grau completo. Regente - Classe I - Padrão D - segundo grau completo mais curso de aperfeiçoamento na área de educação. Regente - Classe I – Padrão E - outros cursos de acordo com os critérios definidos nos arts. 78 e 79 da lei 5692/71. II - do professor Professor - Classe II - Padrão A - Magistério completo; Professor - Classe II – Padrão B - Magistério completo mais curso na área de educação; Professor - Classe II – Padrão C - Licenciatura de curta duração; Professor - Classe II – Padrão C – Licenciatura Plena. Art. 9º - O ingresso na carreira do Magistério poderá dar-se indistintamente, em qualquer das diversas Classes em Regente ou Professor. Art. 10 - O Regente que alcançar, por continuação de estudos, a escolaridade imediatamente superior, será enquadrado quando o Padrão correspondente a sua qualificação, digo, seu nível de instrução. Parágrafo Único - Também será enquadrado segundo o Padrão correspondente a sua qualificação, o professor que frequentar com aproveitamento os treinamentos pelo Órgão Municipal de Educação. Art. 11 – O titular do cargo da carreira do Magistério fará jus a acessos verticais e horizontais. Parágrafo único - Acesso vertical é a ascensão do titular do cargo de carreira do Magistério de uma classe para outra, e horizontal é a ascensão do titular de um cargo, de um padrão para outro, dentro da mesma classe. Art. 12 - A progressão far-se-á alternadamente, segundo os critérios de merecimento e tempo de serviço, observados os percentuais fixados em legislação municipal. Título II Da Direção das Unidades Escolares Art. 13 - A Direção das unidades escolares, integrada por um Diretor e um ViceDiretor, será exercida por professores nomeados pelo Prefeito, mediante indicação do Órgão Municipal de Educação. § 1º - Por Direção compreende-se os cargos de administração da escola, a serem providos com base em critérios de confiança ou segundo o que for estabelecido em regulamento. § 2º - Os cargos de que trata este artigo serão de provimento em comissão. Art. 14 - Aos Diretores e Vice-Diretores serão atribuídas gratificações de representação, fixadas por lei municipal. Art. 15 - Para a Direção de Unidade do 1º Grau onde funciona o ensino até a oitava série dar-se-á a preferência ao professor classificado, no mínimo, no Padrão B. Art. 16 - A jornada de trabalho será classificado os critérios abaixo definidos: I - quando a Unidade Escolar funcionar com o único turno, será nomeado para a função de Diretor com 04 (quatro) horas diárias e 100 (cem) horas mensais; II - quando a Unidade Escolar funcionar com mais de um turno, será nomeado para a função de Diretor, professor com (08) oito horas diárias e 200 (duzentas) mensais, ficando neste caso o servidor impedido de lecionar em qualquer outra instituição do município. Art. 17 – O horário de trabalho do Diretor e do Vice-Diretor deverão ser compatibilizados, nas unidades escolares com mais de um turno, de modo a assegurar em cada turno a presença de, pelo menos, um responsável pela direção da Unidade Escolar. Título IV Da Supervisão Escolar Art. 18 - A função de supervisor, entendida como um conjunto de tarefas de orientação pedagógica ao Docente, deverá ser desempenhada por Professor designado pelo Prefeito, mediante indicação do Órgão Municipal de Educação. Parágrafo único - O Professor designado para a função de Supervisor deverá ter experiência mínima de dois anos como Docente. Art. 19 - Considera-se como objeto de orientação pedagógica o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educativas. Art. 20 - Ao professor designado para a função de Supervisor será atribuída uma gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração prevista para o Professor Padrão D. Art. 21 - A jornada de trabalho do Supervisor será de 200 (duzentas) horas mensais. Título V Da docência Art. 22 - Por docência compreende-se o conjunto de atividades realizadas com a classe, por Professores e Regentes. Parágrafo único - Na presente lei, considera-se como professor o Docente habilitado, e como Regente, o Docente que não possui habilitação específica para o exercício do Magistério. Art. 23 - A remuneração dos Docentes obedecerá a escala de referência especificadas no anexo I deste Estatuto. Art. 24 - A jornada de trabalho dos Docentes de 1ª a 4ª série será de 100 (cem) horas mensais, um turno único na mesma classe. Parágrafo único - Não havendo Professor ou Regente disponível, ou de acordo com os critérios adotados pela Prefeitura, a jornada de trabalho poderá ser prolongada para quarenta (40) horas semanais, em dois turnos, podendo o segundo turno ser desempenhado em outra unidade. Art. 25 - Os cargos para Docentes da 5ª série do 1º grau a 3ª série do 2º grau, terá a sua jornada de trabalho fixada em 20 (vinte) horas semanais ou 100 (cem) horas mensais. Parágrafo único - Atendendo a necessidade do ensino, poderá ser atribuída ao Docente, de que trata este artigo, aulas excedentes de 20 (vinte) horas semanais e 100 (cem) horas mensais. Título IV Dos direitos e vantagens Capítulo I Vantagens Especiais Art. 27 - Além das vantagens previstas para os funcionários em geral, os ocupantes do cargo do Magistério farão jus as seguintes vantagens especiais: I - Remuneração para aulas em substituição; II - gratificação por representação; III - remuneração por aulas excedentes; IV - abono de faltas: Art. 28 - O pagamento das aulas em substituição será feito a base do salário aula do Docente substituído, mediante comunicação mensal do Diretor do estabelecimento ao Órgão Municipal de Educação, indicando os motivos, o período de duração da substituição e o número de aulas efetivamente ministradas. Art. 29 - A gratificação por representação deverá ser concedida de acordo com os índices fixados por lei municipal. Art. 30 - A remuneração das aulas excedentes será feita a base do valor percebido pelo Docente, pelas aulas de obrigação. Capítulo II Do Aperfeiçoamento Profissional Art. 31 - Entende-se por aperfeiçoamento profissional a melhoria de qualificação do Docente dentro do respectivo nível de formação. Parágrafo único - A melhoria da qualificação poderá ser obtida através de cursos e treinamentos. Art. 32 - Os treinamentos que darão direito ao acesso horizontal previsto no artigo 11, serão regulamentados por Decreto do Prefeito. Capítulo III Dos afastamentos Art. 33 - Aos integrantes do Magistério serão concedidos férias e licenças, na forma prevista em Lei Municipal ou outra adotada. Art. 34 - Durante as férias e licenças remuneradas, o Docente fará jus a todas as vantagens usufruídas no momento da respectiva concessão. Art. 35 - O ocupante de cargo do Magistério terá direito a férias de trinta dias consecutivas, a serem gozadas em período de recesso escolar. Art. 36 - Além dos casos previstos neste Estatuto e na Legislação em vigor, os Docentes somente poderão se afastar de suas funções sem prejuízo dos vencimentos e vantagens usufruídas no momento do afastamento, para: I - Participar de programas de Treinamento II - Assumir cargo de direção III - Exercer funções de supervisão ou outras, no Órgão Municipal de Educação. Capítulo IV Das remoções Art. 37 - Entende-se por remoção a passagem do Docente de uma Unidade Escolar para outra. Art. 38 - A remoção poderá ser feita por solicitação do interessado ou a critério da administração municipal; Art. 39 - Não será efetuada remoção: I - Para Unidade Escolar onde não haja classe sem professor II - Para a Sede, de professor localizado em zona rural; III - Para a zona rural, de professor localizado na sede, salvo quando a pedido. Parágrafo único - As proibições previstas nos itens II e III não se aplicam a remoção mediante permuta. Art. 40 - As remoções deverão ser requeridas preferencialmente durante o recesso escolar. Título VII Dos Deveres e Proibições Especiais Capítulo I Dos Deveres Especiais Art. 41 - Os integrantes do Magistério além das atribuições dos seus respectivos cargos ou empregos e dos deveres concernentes aos servidores deste município, deverão: I - Respeitar o horário e calendário escolar; II - Participar do programa de treinamento, quando convocados; III - Orientar e/ou programar as atividades docentes; IV - Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais desenvolvidas na escola; V - Cumprir as determinações do Órgão Municipal de Educação. Capítulo II Das Proibições Especiais Art. 42 - Aos integrantes do Magistério Público Municipal é vedado: I - Afastar-se das suas funções antes da concessão da licença requerida. II - Suspender as aulas ou atividades educativas sem autorização do Órgão competente; III - Ceder o prédio ou equipamentos do mesmo para execução de atividades extra-escolares, sem permissão das autoridades competentes; IV - Utilizar o local de trabalho para realização de atividades particulares; V- Fazer críticas depreciativas a colegas de trabalho ou as autoridades. Capítulo 3 Das penalidades Art. 43 - Os integrantes do Magistério estão sujeitos às penalidades previstas: I - nas leis municipais; II - No Regimento do Órgão Municipal de Educação; III - Na consolidação das leis do trabalho. Título VIII Do pessoal contratado Art. 44 - Os integrantes do Magistério que prestam serviços à Prefeitura como contratados em regime CLT, serão regidos pela Legislação Trabalhista e por este Estatuto no que lhe for cabível. Parágrafo único - Terá preferência à contratação, o candidato que possua o nível de habilitação exigido para o exercício. Art. 45 - Poderão ser contratados substitutos para docentes em razão de impedimentos. Parágrafo único - O contrato de substituição terá vigência limitada ao prazo de duração do impedimento do Docente substituído, mediante cláusula expressa no respectivo instrumento. Art. 46 - Os servidores contratados, além dos direitos e vantagens assegurados na legislação vigente, farão jus, nas mesmas condições previstas para o pessoal efetivo, aos seguintes direitos e vantagens: I - Abono de faltas; II - Gratificação de representação; III - Licença para tratamento de saúde; IV - Licença para acompanhar pessoa da família Art. 47 - Aos professores contratados nomeados para cargo de Direção ou designados para função de Supervisão; aplicam-se as disposições dos Títulos III e IV, respectivamente, deste Estatuto. Título IX Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 48 - Os cargos do Magistério serão providos de acordo com o número de vagas criadas por lei municipal e de conformidade com as necessidades da Rede Municipal de Ensino. Art. 49 - Os cargos de Docência vagos ou a vagar, bem como os que foram criados de conformidade o artigo anterior, serão providos em caráter efetivo, por professores ou Docentes que contam com mais de cinco anos como contratados, em função de Magistério, neste município. Art. 50 - Na aplicação da presente lei deverá ser examinada a situação particular de cada atual servidor, a fim de serem respeitados os direitos adquiridos. Art. 51 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas destinadas à educação no orçamento Municipal e das oriundas da celebração de convênios. Art. 52 - As disposições omissas e casos específicos serão regulamentados em legislação suplementar. Art. 53 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 26 de Dezembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário ANEXO I Quadro de Classificação de Cargos CLASSE HABILITAÇÃO PADRAO REMUNERAÇÃO Regente I (Leigos) 1º grau completo A 50% do salário base 1º grau mais cursos B 60% do salário base 2º grau completo C 75% do salário base 2º grau mais cursos D 90% do salário base 2º grau ou outros cursos E 95% do salário base Professor II (Habilitado) Magistério completo A 01 salário base Magistério completo mais cursos B 1 ¼ salário base Licenciatura Curta C salário aula Licenciatura Plena D salário aula - O valor de um salário-base corresponde ao valor de 01(um) salário-mínimo. - O valor de uma (01) hora-aula é de Cz$20,00 (cruzados). OBS: Esses valores poderão ser alterados de acordo com Lei Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 26 de Dezembro de 1986. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário