| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1985 |
| Date | 1985-01-14 |
| Ementa | Concede abono salarial aos servidores públicos municipais e altera quadro de funcionários municipais. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.637 de 14 de Janeiro de 1985. Ementa: Concede abono salarial aos funcionários públicos municipais e altera o quadro de funcionários Municipais. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica concedido abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, na base de 70% (setenta por cento) sobre seus vencimentos. § Primeiro – Não incide o índice constante no caput deste artigo sobre os vencimentos dos funcionários que tem seus proventos baseados no salário mínimo nacional e os constantes do Artigo 2º desta Lei, por já terem seus vencimentos majorados no mesmo índice. § Segundo – Fica também acrescido de 70% (setenta por cento) os valores da Gratificação por Chefia e do salário família pagos por esta municipalidade. Art. 2º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal desta Prefeitura – Regime C.L.T. os seguintes cargos, cujos ocupantes já foram contratados com respaldo no artigo 12 da Lei nº 1.574 de 20.07.1983. Quant. Cargo Nível Vencto. 01 Auxiliar Serv. Rodoviários N-3 95.737, 01 Tec. Cadastro Campo e T.S.U N-3 95.737, 03 Tec. Cadastro IPTU e ISS N-3 95.737, 01 Atendente Médico N-3 A 113.522, 01 Atendente Odontológico N-3 A 113.522, 02 Supervisor Proderu N-6 A 150.856, Art. 3º - Alterar os vencimentos dos Cargos Regime C.L.T. e Comissão adiante relacionados que se regerão pelo Salário Mínimo Nacional. C.L.T Quant. Cargo Nível Vencto. 01 Encarregado de Setor Pessoal N-11 01 ½ S.M. 01 Tec. em Contabilidade N-3 02 S.M. Comissão Quant. Cargo Nível Vencto. 01 Tesoureiro CC-2 02 S.M. Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de Janeiro do Corrente ano. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1985. Luis de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário