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norma nº 1637/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 1985
Date 1985-01-14
EmentaConcede abono salarial aos servidores públicos municipais e altera quadro de funcionários municipais.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.637 de 14 de Janeiro de 1985.
Ementa: Concede abono salarial aos funcionários 
públicos municipais e altera o quadro de 
funcionários Municipais.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, 
ativos e inativos, na base de 70% (setenta por cento) sobre seus vencimentos.
§ Primeiro – Não incide o índice constante no caput deste artigo sobre os 
vencimentos dos funcionários que tem seus proventos baseados no salário mínimo 
nacional e os constantes do Artigo 2º desta Lei, por já terem seus vencimentos 
majorados no mesmo índice.
§ Segundo – Fica também acrescido de 70% (setenta por cento) os valores da 
Gratificação por Chefia e do salário família pagos por esta municipalidade.
Art. 2º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal desta Prefeitura – Regime C.L.T. 
os seguintes cargos, cujos ocupantes já foram contratados com respaldo no artigo 12 da 
Lei nº 1.574 de 20.07.1983.
Quant. Cargo Nível Vencto.
01 Auxiliar Serv. Rodoviários N-3 95.737,
01 Tec. Cadastro Campo e T.S.U N-3 95.737,
03 Tec. Cadastro IPTU e ISS N-3 95.737,
01 Atendente Médico N-3 A 113.522,
01 Atendente Odontológico N-3 A 113.522,
02 Supervisor Proderu N-6 A 150.856,
Art. 3º - Alterar os vencimentos dos Cargos Regime C.L.T. e Comissão adiante 
relacionados que se regerão pelo Salário Mínimo Nacional.
C.L.T
Quant. Cargo Nível Vencto.
01 Encarregado de Setor Pessoal N-11 01 ½ S.M.
01 Tec. em Contabilidade N-3 02 S.M.
Comissão
Quant. Cargo Nível Vencto.
01 Tesoureiro CC-2 02 S.M.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros retroativos ao dia 1º de Janeiro do 
Corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1985.
Luis de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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