| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1985 |
| Date | 1985-02-01 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a fazer doação de terreno ao Sr. Valdemiro Lacerda de Souza. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.639 de 01 de Fevereiro de 1985. Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Sr. Waldemiro Lacerda de Sousa, de um terreno urbano medindo 187.04 m², situado na esquina das ruas Cel. Antonio Modesto e Francisco Pedro da Rocha, nesta cidade, registrado no Registro de Imóvel desta Comarca sob nº 4291 Livro “3-N”. Parágrafo Único – Referido terreno foi dado em Enfiteuse Perpetuo ao Senhor em 23 de outubro de 1.963, onde o mesmo construiu um prédio de tijolos, coberto com placas de cimento, com primeiro andar, tendo no pavimento térreo um salão e no pavimento superior dez (10) salas, um corredor e 02 (dois) banheiros com sanitários. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar a respectiva Escritura de Doação correndo as despesas da transferência por conta do donatário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 01 de Fevereiro de 1985. Luis de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário