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norma nº 1640/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 1985
Date 1985-03-19
EmentaCria o Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CONDEMA de Araripina
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.640 de 19 de Março de 1985.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente –
CONDEMA – de Araripina, e autoriza a 
assinatura de Termo de Cooperação Técnica
entre Prefeitura e a CPRH.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio 
Ambiente CONDEMA de Araripina, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal
para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração 
das qualidades físicas, química e biológicas do meio ambiente que possam:
I – Prejudicar a saúde e bem estar da população;
II – Criar condições adversas as atividades sociais e econômicas;
III – Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural;
IV – Ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico;
§1º- Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, 
operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza 
ou possa produzir poluição.
§2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte 
de poluição.
§3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as 
atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligados a 
ela.
Art. 3º - O Condema, em face de qualquer alteração significativa do meio 
ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhado o processo, juntamente 
com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a 
ocorrência e advertindo-o da infração as normas federais e/ou estaduais vigentes.
Art. 5º - O Condema promoverá seminários, palestras e estudos com vista a 
identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de 
conhecimentos e providencia relativas à preservação, conservação e melhoria do meio 
ambiente.
Art. 6º - O Condema deverá sugerir as autoridades educacionais a inclusão de 
matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio-ambiente nas programações e 
atividades dos estabelecimentos de ensino do Município, com ênfase nos problemas 
locais.
Art. 7º - O Condema, como órgão de assessoria, ficará diretamente vinculado à 
chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O Condema compor-se-à de 03 (três) a 09 (nove) membros de 
nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais 
propostos em listas tríplice pelas autoridades representativas da comunidade.
§1º - Serão membros natos do Condema os representantes da administração
público estadual e federal, vinculados diretamente a preservação, conservação ou 
melhoria do meio ambiente, assim como um representante da Câmara Municipal.
§2º - A função de membro do Condema será considerada como relevante serviço
prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
§3º - O mandato dos membros do Condema coincidirá com o do Prefeito
Municipal, permitida a sua recondução.
Art. 9º - A diretoria do Condema será constituída, no mínimo, de um Presidente, 
um Vice-Presidente, dois Diretores e um Secretário Executivo.
§ Único – A diretoria do Condema será eleita, na primeira reunião do ´rgão, por 
maioria de votos de seus integrantes.
Art. 10º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação
Técnica com a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de 
Administração dos Recursos Hídricos CPRH, da Secretaria de Saneamento, Obras e 
Meio Ambiente do Estado de Pernambuco.
Art. 11º - A Prefeitura propiciará os meios necessários ao funcionamento do 
Condema e à execução do Termo de Cooperação Técnica a que se refere o Artigo 
anterior.
Art. 12º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias de sua instalação, o Condema 
elaborará e aprovará seu regimento interno.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 19 de Março de 1985.
Luis de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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