| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1985 |
| Date | 1985-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno urbano de propriedade da PMA; ao Sr. Raimundo Batista de Lima. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.642 de 08 de Abril de 1985. Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Sr. Raimundo Batista de Lima, de um terreno urbano medindo 2.800,00 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), sito a Avaliação. Gov. Muniz Falcão, nesta cidade, registrado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 2.270, às fls. 45/47, Livro 3- H, em 31 de dezembro de 1.932. Parágrafo Único – Referido terreno foi dado em enfiteuse perpétua ao Sr. Raimundo Batista de Lima em 24 de abril de 1976, tendo sido erigido no mesmo um prédio de tijolos, coberto de telhas comuns, medindo 10,40 m de largura na frente e nos fundos por 20,40 m de comprimento em cada lado. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a respectiva Escritura de Doação, correndo as despesas da transferência por conta do donatário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 08 de Abril de 1985. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário