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norma nº 1642/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 1985
Date 1985-04-08
EmentaDispõe sobre doação de terreno urbano de propriedade da PMA; ao Sr. Raimundo Batista de Lima.
native_id1433

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.642 de 08 de Abril de 1985.
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel urbano de 
propriedade da Prefeitura Municipal de 
Araripina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação 
ao Sr. Raimundo Batista de Lima, de um terreno urbano medindo 2.800,00 m² (dois mil 
e oitocentos metros quadrados), sito a Avaliação. Gov. Muniz Falcão, nesta cidade,
registrado no Registro Imobiliário desta Comarca sob o nº 2.270, às fls. 45/47, Livro 3-
H, em 31 de dezembro de 1.932.
Parágrafo Único – Referido terreno foi dado em enfiteuse perpétua ao Sr.
Raimundo Batista de Lima em 24 de abril de 1976, tendo sido erigido no mesmo um 
prédio de tijolos, coberto de telhas comuns, medindo 10,40 m de largura na frente e nos 
fundos por 20,40 m de comprimento em cada lado.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a 
respectiva Escritura de Doação, correndo as despesas da transferência por conta do 
donatário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 08 de Abril de 1985.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Ancilon Mendes da Costa - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

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